Execução Fiscal 0055329-58.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalRessarcimento ao SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2012

Valor da Causa

R$ 182.299,99

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 11:18

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:49

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:35

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:34

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 12:21

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 11:18

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:49

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 19:06

24/02/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:35

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:34

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 12:21

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:57

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2020, 11:45

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSIDERÁVEL VOLUME DOS PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUC, OBJETO DO OFÍCIO 26/2019 - GAB/PFMG, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO AO SUS (ANS X UNIMED BH), A FIM DE MANTER AS TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DE ACORDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS; CONSIDERANDO QUE ESTA SECCIONAL ENCONTRA-SE EM FASE DE DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS COM O OBJETIVO DE MIGRAÇÃO PARA A PLATAFORMA DO PJE; CONSIDERANDO QUE ESTE CEJUC NÃO TEM EQUIPAMENTOS E NEM PESSOAL QUE POSSAM REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE AQUI SE ENCONTRAM; CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PRESENTE DATA, APÓS AS ANÁLISES DE AMBAS AS PARTES DOS OBJETOS REQUERIDOS PROCESSUALMENTE; E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO A FIM DE NÃO PERDER O PRAZO ESTIPULADO PELA DIREF. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE ACORDO SEM A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CADA PROCESSO, SOLICITA-SE A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NAS RESPECTIVAS VARAS DE ORIGEM ATÉ A CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. BELO HORIZONTE, 21/10/2020

21/10/2020, 15:37

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

21/10/2020, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2019, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO n.26/2019-GAB/PFMG, de 20/08/2019

27/08/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido contido no Ofício n. 26/2019-GAB/PFMG, e suspendo o processo por 180 (cento e oitenta) dias. Junte-se cópia do referido Ofício.

27/08/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 18:29

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 17:05

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

21/08/2019, 18:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CENTRO JUDICIÁRIO CONCILIAÇÃO

21/08/2019, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

05/12/2016, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

02/12/2016, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2016, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2016, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2016, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/07/2016, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/05/2016, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 07:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/05/2016, 07:31

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2016, 07:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

14/04/2016, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2016, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/02/2016, 10:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2016, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/01/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2016, 13:12

EXTRACAO DE CERTIDAO

08/01/2016, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/05/2015, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2015, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2015, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2015, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/03/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2015, 07:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2015, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU

01/08/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/07/2014, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 25/07/2014 por MG75103 -

27/05/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2014, 18:55

EXTRACAO DE CERTIDAO

20/05/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 18:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET OAB MG 41102E

06/05/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Substabelecimento

06/05/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/05/2014, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/04/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

24/04/2014, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2014, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2014, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/04/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA

30/01/2014, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2013, 09:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2013, 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2013, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2013, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2013, 14:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 13:30

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

18/12/2012, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 13:16

INICIAL AUTUADA

08/11/2012, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2012, 17:11