Execução Fiscal 0004797-28.1999.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO MINAS PARA LTDA

CNPJ

Reu

BENEDITO RAIOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA 6801·CPF·Representa: Réu

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA 6803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2021, 17:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/08/2021, 23:59

Juntada de manifestação

25/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO MINAS PARA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:06

Decorrido prazo de BENEDITO RAIOL em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 22:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004797-28.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO MINAS PARA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO RAIOL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

01/09/2021, 17:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/08/2021, 23:59

Juntada de manifestação

25/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 11:37

Documentos

Sentença Tipo B

•23/08/2021, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO MINAS PARA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:06

Decorrido prazo de BENEDITO RAIOL em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 22:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004797-28.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO MINAS PARA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO RAIOL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:32

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 10:32

Juntada de volume

18/05/2021, 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2021, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2021, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2021, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/08/2010, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2010, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2010, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2010, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2010, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2010, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2010, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2010, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2010, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2010, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2010, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/03/2010, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2010, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2010, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2010, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2009, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2009, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2009, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2009, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2009, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2009, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2009, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2009, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2009, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. TAINA DA CUNHA , END. AV. GOV. MAGALHAES BARATA, 651, SALAS 301/302 NAZARE

21/07/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 130 EM 17/07/2009

17/07/2009, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2009, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2009, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA

29/06/2009, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2009, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO CONTRATO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE.

19/05/2009, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2009, 20:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2009, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2009, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DJF1 N. 075 DE 29/04/09

29/04/2009, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 073 DE 27/04/09

27/04/2009, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/04/2009, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/03/2009, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2009, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2009, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2009, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2009, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2009, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2008, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2008, 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

29/04/2008, 08:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/04/2008, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2008, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2008, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/04/2008, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2008, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2008, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2008, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/12/2007, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2007, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

09/08/2005, 12:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/07/2004, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2004, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2004, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2004, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2004, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2003, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2003, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2003, 13:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/08/2003, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2003, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2003, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/03/2003, 13:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2003, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/02/2003, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PENHORA E AVALIAÇÃO

07/10/2002, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CÁLCULO

10/09/2002, 16:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PROCESSO CALCULADO E DEVOLVIDO A VARA.

10/09/2002, 16:21

REMETIDOS CONTADORIA

28/08/2002, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/03/2002, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2002, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2002, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2002, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

04/03/2002, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2002, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2002, 15:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/02/2002, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/12/2001, 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSAO DE CO-RESPONSAVEL

30/10/2001, 07:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2001, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2001, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2001, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

04/09/2001, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO 229/00-SEC.6-SEXEC

04/04/2000, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2000, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2000, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2000, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2000, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

15/02/2000, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OF. N 0046/2000-SEXEC.6

24/01/2000, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/1999, 17:17

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - E AVALIAÇÃO

06/12/1999, 17:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

21/09/1999, 17:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIAÇÃO

01/09/1999, 16:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/09/1999, 16:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/07/1999, 12:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - FAZENDA NACIONAL

20/07/1999, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/1999, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CITACAO

20/07/1999, 18:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

20/07/1999, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/1999, 15:12