Apelação Cível 0000400-24.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ALGAR CELULAR S/A

CNPJ

Autor

ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A.

CNPJ

Autor

IQUARA TELECOM LTDA

Autor

IQUARA TELECOM LTDA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/10/2022, 11:28

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de IQUARA TELECOM LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALGAR CELULAR S/A em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:28

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 10:57

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 15:05

Todas as movimentações(146)

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/10/2022, 11:28

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de IQUARA TELECOM LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALGAR CELULAR S/A em 13/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 10:57

Informação

•25/11/2021, 13:59

14/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:28

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 10:57

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

25/11/2021, 13:59

Decorrido prazo de ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de IQUARA TELECOM LTDA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de ALGAR CELULAR S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:07

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 12:58

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 08:44

Conclusos para decisão

25/01/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:09

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 05:59

Juntada de volume

19/12/2020, 05:59

Juntada de volume

19/12/2020, 05:59

Juntada de volume

19/12/2020, 05:55

Juntada de volume

19/12/2020, 05:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 10:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/05/2019, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2019, 09:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/05/2019, 09:35

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/05/2019, 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/05/2019, 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

03/05/2019, 15:49

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

03/05/2019, 09:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2017, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/02/2017, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4130974 SUBSTABELECIMENTO

16/02/2017, 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2017, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2017, 17:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2014, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2014, 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/10/2014, 08:59

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/10/2014, 08:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3465844 PETIÇÃO

14/10/2014, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/10/2014, 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/10/2014, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/07/2014, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/07/2014, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301506 PETIÇÃO

02/04/2014, 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2014, 09:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264166 CONTRA-RAZOES

17/01/2014, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264163 CONTRA-RAZOES

17/01/2014, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/12/2013, 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/11/2013, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/10/2013, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2013, 14:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/10/2013, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191002 RECURSO ESPECIAL

10/10/2013, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191003 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/10/2013, 15:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/09/2013, 09:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/09/2013, 13:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013. Nº de folhas do processo: 433

23/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/08/2013, 17:26

PROCESSO REMETIDO

19/08/2013, 09:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/08/2013, 14:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 13.08.2013.

09/08/2013, 11:24

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 30/07/2013 ÀS 14:00

26/07/2013, 18:36

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 23/07/2013 ÀS 14:00

19/07/2013, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

16/05/2013, 20:17

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013, 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

30/01/2012, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA

23/01/2012, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

19/01/2012, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

19/01/2012, 14:50

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

13/01/2012, 10:20

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

12/01/2012, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

30/06/2011, 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

21/06/2011, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2637525 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/06/2011, 18:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CEBC CELULAR S/A)

27/05/2011, 19:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

27/05/2011, 17:17

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA

20/05/2011, 16:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 19/05/2011.

20/05/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011. Nº de folhas do processo: 413

20/05/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

13/05/2011, 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLIC. ACÓRDÃO COM N.T.

13/05/2011, 09:19

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - à apelação, vencido o Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, que lhe dava provimento

09/05/2011, 14:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 09/05/2011 - PAG. 86. (INTERLOCUTÓRIO)

09/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

05/05/2011, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

05/05/2011, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/05/2011, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO

05/05/2011, 06:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

04/05/2011, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

04/05/2011, 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618863 PETIÇÃO

04/05/2011, 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

04/05/2011, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

04/05/2011, 18:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/05/2011, 16:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/05/2011 PÁGS. 86

04/05/2011, 08:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2011

26/04/2011, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

04/11/2010, 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/10/2010, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2488742 PETIÇÃO

27/10/2010, 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/10/2010, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

20/10/2010, 15:11

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

22/09/2010, 11:11

IDENTIFICACAO DE ACERVO

02/04/2009, 15:13

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 21:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

31/10/2008, 08:54

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

30/10/2008, 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2096120 REQUERENDO

29/10/2008, 19:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/10/2008, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

23/10/2008, 19:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

23/10/2008, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

21/10/2008, 14:47

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

16/10/2008, 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2087022 MANIFESTACAO

16/10/2008, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/10/2008, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

09/10/2008, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

09/10/2008, 15:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/10/2008, 13:34

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

07/10/2008, 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2083007 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

07/10/2008, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/10/2008, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

06/10/2008, 15:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/10/2008, 14:03

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

26/05/2008, 09:53

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES

21/05/2008, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2006287 PARECER DO MPF

19/05/2008, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

16/05/2008, 09:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/05/2008, 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

09/05/2008, 18:18