Embargos de Declaração Cível 0013258-24.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF 1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 11ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA

CNPJ

Autor

ENIO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

TRANSPORTADORA BELINDA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES 7834·CPF·Representa: Autor

VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA

OAB/GO 16236·CPF·Representa: Autor

VALERIA DAS GRACAS MEIRELIS

CPF·Representa: Autor

MARLON DE PAULA SATELES

OAB/GO 26278·CPF·Representa: Autor

SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA

CNPJ

Autor

ENIO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

TRANSPORTADORA BELINDA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES 7834·CPF·Representa: Autor

VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA

OAB/GO 16236·CPF·Representa: Autor

VALERIA DAS GRACAS MEIRELIS

CPF·Representa: Autor

MARLON DE PAULA SATELES

OAB/GO 26278·CPF·Representa: Autor

SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:38

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:11

Juntada de embargos de declaração

22/06/2022, 16:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:59

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:19

Proferida decisão interlocutória

10/06/2022, 08:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BELINDA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de ENIO GERALDO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:46

Todas as movimentações(53)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:38

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:11

Juntada de embargos de declaração

22/06/2022, 16:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 13:20

Acórdão

•15/04/2026, 13:20

14/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:59

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:19

Proferida decisão interlocutória

10/06/2022, 08:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BELINDA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de ENIO GERALDO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/04/2021, 11:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/09/2019, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/09/2019, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/09/2019, 17:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/09/2019, 17:31

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

27/09/2019, 17:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762825 RECURSO ESPECIAL

09/07/2019, 13:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 371/2019

04/07/2019, 15:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 371/2019 - FAZENDA NACIONAL

18/06/2019, 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4669868 RECURSO ESPECIAL

11/02/2019, 11:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1/2019 FN

08/02/2019, 12:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1/2019 - FAZENDA NACIONAL

21/01/2019, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2018 ) CTUR8

19/12/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 -

17/12/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/12/2018, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2018, 15:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/11/2018 -DISPONIBILIZADA EM 19/11/2018 (PÁG 976/1029)

20/11/2018, 08:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

12/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 29/10/2018 (PAG 802/842)

30/10/2018, 12:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/11/2018

26/10/2018, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/04/2018, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/04/2018, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

30/04/2018, 13:23

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

30/04/2018, 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/04/2018, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/04/2018, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:09

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/04/2011, 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/04/2011, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

13/04/2011, 09:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/04/2011, 18:26

Acórdão

•14/04/2026, 17:55

Decisão

•25/07/2024, 16:58

Decisão

•27/06/2023, 15:31

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•24/01/2023, 11:07

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•24/01/2023, 11:07

Decisão

•16/11/2022, 10:13

Decisão

•10/06/2022, 08:18

Decisão

•21/12/2010, 09:20

Sentença (anexo)

•21/12/2010, 09:20

Ato ordinatório

•21/12/2010, 09:20

Despacho

•21/12/2010, 09:20

Despacho

•21/12/2010, 09:20

Despacho

•21/12/2010, 09:20