Execução Fiscal 0001479-84.2000.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001479-84.2000.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.160, DISPONIBILIZADO EM 26/08/2016, PUBLICADO EM 29/08/2016 - A PARTE EXEQUENTE REQUER, FL(S). 537/540: A) A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO(S) EXECUTADO(S) E B) INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. PARA DECIDIR, LEVO EM CONTA A MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 835, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 834, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 835 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I).2.POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) TCA TRANSPORTESCOLETIVOS ACREANOS LTDA, CNPJ N. 84.313.493/0001-00; AGNALDO MAIA DE LIMA, CPF N. 035.877.462-49 E ELIANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF N. 360.535.702-49, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 30.053,93 (TRINTA MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), FL(S). 538. 3. HAVENDO INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO(S), MANIFESTE-SE A EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTERESSE NA PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), SOB PENA DA RETIRADA DO GRAVAME. AINDA, EXISTINDO BLOQUEIO DE VALORES, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 854 DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONVERTO EM PENHORA A RESTRIÇÃO REALIZADA SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS (ART. 854, § 5º DO CPC), DETERMINANDO:I - A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VAL

26/08/2016, 12:26

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA REINHEIMER em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de E REINHEIMER em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO REINHEIMER em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TCA TRANSPORTES COLETIVOS ACREANO LTDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(500)

legal