Execução Fiscal 0000991-91.2014.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 2.709,28

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Terceiro

MC PLASTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ELDER DONIZETI OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

IVO SEBASTIAO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 23:34

Juntada de Certidão

19/01/2022, 23:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 23:34

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 21:15

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:46

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2021, 19:10

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•19/01/2022, 23:34

Sentença Tipo A

•06/10/2021, 19:10

19/01/2022, 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 23:34

Juntada de Certidão

19/01/2022, 23:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 23:34

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 21:15

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:46

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2021, 19:10

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 19:10

Juntada de Certidão

22/09/2021, 19:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:57

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:00

Juntada de Certidão

18/08/2021, 11:50

Juntada de Certidão

16/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 10:39

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 10:39

Decorrido prazo de IVO SEBASTIAO BORGES em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ELDER DONIZETI OLIVEIRA SILVA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de MC PLASTICOS LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000991-91.2014.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO POLO PASSIVO: MC PLASTICOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVO SEBASTIAO BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000991-91.2014.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO POLO PASSIVO: MC PLASTICOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELDER DONIZETI OLIVEIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000991-91.2014.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO POLO PASSIVO: MC PLASTICOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INST. NAC. METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 11:06

Juntada de volume

18/05/2021, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO EM 14/05/2021

14/05/2021, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE FL. 114 À 117

12/05/2021, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

22/04/2021, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO VER FL. 113

28/02/2021, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 113

28/02/2021, 11:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL FLS.111/112

26/02/2021, 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AGUARDANDO RESPOSTA

25/01/2021, 14:29

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA TRF1DOC

10/12/2020, 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/12/2020, 14:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RES 313

02/06/2020, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2020, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - RES. 313 CNJ

27/05/2020, 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2020, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2019, 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - GABINETE

30/09/2019, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

21/02/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

31/01/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/01/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/09/2018, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/09/2018, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS (FLS. 84/87).

09/08/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF

11/07/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

06/07/2018, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2018, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2018, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 14:32

CARGA: RETIRADOS INSS

30/05/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2018, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2018, 15:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/04/2018, 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2018, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2018, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 11:44

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2018, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF (INMETRO).

19/12/2017, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2017, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2017, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2017, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/07/2017, 13:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2017, 16:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/04/2017, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2017, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2016, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 18:41

CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2016, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2016, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 18:50

CARGA: RETIRADOS PGF

24/06/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2016, 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2016, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2016, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2016, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2016, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 18:46

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2015, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2015, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2015, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/11/2015, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2015, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF

24/07/2015, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2015, 17:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/06/2015, 17:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2015, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2015, 11:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2015, 11:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

09/02/2015, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA JUSTIÇA ESTADUAL

04/02/2015, 15:38

INICIAL AUTUADA

18/11/2014, 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2014, 15:50

Ato ordinatório

•18/08/2021, 12:00