Cumprimento de sentença 0005434-03.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara JEF - Salvador

Partes do Processo

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISMARIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA 48627·CPF·Representa: Autor

RENÃ CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/BA 59516·CPF·Representa: Autor

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA 13695·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2022, 13:47

BAIXA: ARQUIVADOS

31/03/2022, 11:14

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

31/03/2022, 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/03/2022, 15:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/03/2022, 09:15

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:35

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 09:28

Despacho

•03/02/2022, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2022, 13:47

BAIXA: ARQUIVADOS

31/03/2022, 11:14

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

31/03/2022, 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/03/2022, 15:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/03/2022, 09:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

09/03/2022, 15:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

08/03/2022, 13:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

08/03/2022, 12:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/02/2022, 14:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/02/2022, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2022, 15:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2021, 15:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2021, 07:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/12/2021, 07:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

07/12/2021, 08:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

06/12/2021, 12:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

06/12/2021, 12:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/12/2021, 12:10

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

06/12/2021, 12:10

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

06/12/2021, 11:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2021, 07:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/11/2021, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

19/11/2021, 10:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/11/2021, 15:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/11/2021, 15:02

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

12/11/2021, 10:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2021, 13:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/09/2021, 10:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2021, 16:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

13/09/2021, 15:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

08/09/2021, 11:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/09/2021, 11:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2021, 12:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2021, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos

19/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

18/05/2021, 11:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/05/2021, 16:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/05/2021, 16:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2020, 17:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/12/2020, 18:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

15/12/2020, 18:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/12/2020, 09:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR REN EXCEDE TETO

12/12/2020, 09:56

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

25/11/2020, 18:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/11/2020, 18:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2020, 16:36

TRANSITO EM JULGADO EM

13/10/2020, 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2020, 15:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2020, 09:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

02/09/2020, 19:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2020, 08:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

25/06/2020, 08:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/06/2020, 17:36

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

23/06/2020, 15:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

06/04/2020, 07:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

06/04/2020, 07:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

30/03/2020, 09:56

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/03/2020, 09:56

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

16/12/2019, 10:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

10/12/2019, 09:59

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO

09/12/2019, 15:10

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

21/10/2019, 11:55

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

21/10/2019, 11:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

18/10/2019, 10:13

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

03/09/2019, 14:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2019, 13:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2019, 10:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 11:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 08:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 09:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

24/04/2019, 10:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/04/2019, 10:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

23/04/2019, 14:43

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO

23/04/2019, 11:46

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - CALCULOS

18/02/2019, 13:41

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

15/02/2019, 13:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REM SECAJ

15/02/2019, 13:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 18:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 09:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

19/11/2018, 10:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/11/2018, 18:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/11/2018, 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/09/2018, 17:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2018, 14:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

24/04/2018, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/04/2018, 17:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

10/04/2018, 17:18

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/10/2017, 18:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2017, 14:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2017, 12:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

17/07/2017, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/07/2017, 09:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/07/2017, 09:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/07/2017, 19:07

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

01/06/2017, 13:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/04/2017, 03:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/04/2017, 03:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/04/2017, 03:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2017, 10:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

05/04/2017, 14:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

05/04/2017, 14:36

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

05/04/2017, 14:34

CITACAO: ORDENADA

05/04/2017, 13:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 10:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/04/2017, 10:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

31/03/2017, 16:27

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

14/02/2017, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

14/02/2017, 10:21

Ato ordinatório

•06/12/2021, 12:06

Documentos Diversos

•07/11/2020, 16:33

Documentos Diversos

•03/09/2020, 09:10

Despacho

•23/06/2020, 19:03

Sentença (anexo)

•19/03/2020, 09:26

Despacho

•17/10/2019, 17:14

Despacho

•03/04/2018, 16:31

Despacho

•05/07/2017, 17:14

Despacho

•03/04/2017, 17:16