Procedimento Comum Cível 0001861-02.2000.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001861-02.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.01.001800-4/MG PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BANCÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NOS DECRETOS REGULAMENTARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até o advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, para a comprovação do tempo de serviço especial, nos termos do art. 274 da IN INSS/PRES 77/2015, bastava a demonstração do exercício de atividade enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento por categoria) como prejudiciais à saúde e/ou integridade física ou que, independentemente da atividade ou da profissão, houvesse exposição do segurado a agentes agressivos arrolados nos decretos retromencionados (enquadramento por agente nocivo). 2. A partir da edição da Lei 9.032/95, no entanto, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde e/ou à integridade física, por qualquer meio de prova, não sendo se admitindo mais o simples enquadramento por categoria profissional. 3. In casu, de acordo com as provas colacionadas aos autos (CTPS, fls. 23/337; 41/553, 57/69), os autores trabalharam como escriturários no Banco de São Paulo S/A ¿ BANESPA, tendo a autora Elaine dos Santos Andrade Cabral iniciado suas atividades em 15/03/1979, autor José Hugo de Souza Clímaco, em 26/02/1975, e a autora Maria Lyra Parrot Marta, em 13/12/1977. 4. Considerando a profissão exercida (bancário), não é possível o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado, pois ela não está prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 entre aquelas consideradas prejudiciais à saúde e/ou integridade física do trabalhador. Precedente: AC 0037466-48.2000.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/02/2019 PAG. 5. A alegação dos autores de que a atividade de bancário era prejudicial à saúde e à integridade física em razão da utilização repetitiva, continuada e forçada dos músculos, manutenção de posturas inadequadas e submissão à tensão psicológica (pela cobrança e ritmo/duração da jornada) não é, por si só, suficiente para ensejar a contagem diferenciada do tempo de serviço para fins previdenciários. Para tanto, seria necessária a comprovação da efetiva exposição dos segurados a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e/ou à integridade física, o que não há nestes autos, já que a perícia judicial concluiu pela ausência de exposição dos autores a agentes nocivos durante o desempenho de suas atividades. 6. Ainda segundo o perito, o local de trabalho era ¿arejado, sem exposição a raios solares diretos na parte da tarde, com iluminação (natural e artificial), sem a presença do ruído comum dos bancos ou de uma rua do centro da cidade¿ (resposta ao quesito 01 dos autores, fl. 328), e com liberdade para locomoção e variedade de movimentos. Ele também apontou que o mobiliário disponibilizado atendia a NR 17, contando com mesa em bom estado de conservação e apoio para os pés e cadeira em altura compatível para proporcionar uma boa postura (resposta ao quesito 04 dos autores, fl. 328). Esclareceu, também, que não havia utilização repetitiva, continuada e forçada dos músculos, pois a atividade era desempenhada de formas variadas (resposta ao quesito 05 do INSS ¿ fl. 330). 7. O fato de a perícia ter avaliado as condições de trabalho apenas da autora Maria Lyra Parrot Marta não impede o seu aproveitamento para os demais autores, já que o local de trabalho é o mesmo e na petição inicial foi relatada a exposição de todos eles aos mesmos agentes nocivos. 8. Outrossim, a prova testemunhal produzida em juízo (fls. 326/327) também não aponta a exposição dos autores a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária. 9. Ressalte-se que o fato de os autores se submeterem a um trabalho que exige constante atenção e vigilância e com manutenção de determinadas posturas (como permanecer assentado) por períodos maiores como afirmaram é compensada pelo legislador com uma jornada reduzida (06 horas - art. 224 da CLT) e um intervalo de 15 minutos (art. 224, §1º, CLT). 10. A propósito, cumpre salientar que o risco ergonômico não está previsto na legislação previdenciária como agente nocivo à saúde, não encontrando previsão sequer no âmbito da legislação trabalhista. Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelos segurados nestas circunstâncias. Precedente: AC 0001659-92.2009.4.01.3806 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 09/03/2018. 11. A ¿tensão psicológica¿ também apontada pelos demandantes, infelizmente, está presente em diversas relações de emprego, mas não é considerada agente nocivo para efeitos previdenciários, embora possa ter repercussão na seara trabalhista, com apreciação da existência de assédio moral e reparação financeira do trabalhador. 12. Nesse contexto, portanto, não tendo os autores se desincumbindo do ônus que lhes competia (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), não é possível reconhecer o tempo de serviço especial pretendido. E, não sendo suficiente o tempo contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 13. Apelação dos autores não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

19/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ANDRADE CABRAL em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA LYRA PARROT MARTA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE HUGO DE SOUZA CLIMACO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ANDRADE CABRAL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE HUGO DE SOUZA CLIMACO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA LYRA PARROT MARTA em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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