Procedimento Comum Cível 0039752-74.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0039752-74.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI IRRELEVÂNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando o autor o reconhecimento de trabalho laborado em tempo especial, com a consequente conversão em tempo comum pelo fato 1.4 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 2. Tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC/1973, relativo à sentença prolatada também sob a vigência desse diploma legal, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo do STJ nº 2). 3. Analisando a sentença prolatada, observa-se que é ilíquida. Todavia, é possível estimar o valor da condenação e constatar que não supera 60 salários mínimos, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 28/03/2011 e a sentença, prolatada em 09/02/2012. i. O autor apresentou requerimento administrativo que foi indeferido pela autarquia, sendo, portanto, cumprida a exigência de prévio requerimento, fixada no RE 631240. Ademais, em sede judicial o INSS apresentou contestação de mérito, pelo que está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. 4. Assim, como o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 60 salários mínimos, está configurada hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, §2º, CPC/1973. Consequentemente, não há que se falar em reexame do mérito. Precedente: STJ, REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. 5. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (art. 330, §1º do CPC/2015; art. 295, parágrafo único, do CPC/1973). 6. No caso em tela, na esteira dos judiciosos fundamentos da r. sentença, embora a petição inicial não tenha sido elaborada com base na melhor técnica, dela é possível deduzir a pretensão do autor de ver reconhecido o tempo de serviço especial trabalhado nos períodos indicados na fls. 04, pelos fundamentos indicados às fls. 05, sendo expresso o pedido de ¿conversão do tempo especial para o tempo comum, a qual laborou como eletricista industrial¿(sic). 7. Ademais, percebe-se que a inadequação formal da inicial não prejudicou o direito de defesa da autarquia que manifestou sua irresignação em sede contestatória às fls. 370/385. 8. Estando, portanto, atendidos os requisitos legais, ainda que precariamente, afigura-se adequado o afastamento da preliminar de inépcia da petição inicial, devendo ser mantida 9. No caso em tela, o d. Juízo a quo reconheceu como tempo de atividade especial os períodos de 24/08/1993 a 06/06/1994, 06/03/1997 a 12/04/1999 e de 08/09/2003 a 05/11/2007 por exposição a ruído em níveis acima dos limites legais e como tempo de atividade comum os períodos de 01/03/1969 a 18/10/1970, 08/11/1971 a 22/01/1973, 01/10/1973 a 13/01/1974, 22/03/1974 a 02/07/1974 e de 08/08/1974 a 04/07/1975. No mérito, remanesce controvérsia na esfera recursal nos referidos períodos especiais. 10. No que se refere aos agentes nocivos, especificamente ao agente ruído, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 11. Conforme disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço especial prestado a qualquer tempo pode ser convertido em tempo de serviço comum, de acordo com os fatores de conversão constantes da tabela do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto 4.827/2003. 12. Os períodos entre 21/01/1980 a 11/08/1983, 03/03/1986 a 22/04/1988 e 21/08/1995 a 05/03/1997, já foram reconhecidos como especial em sede administrativa (fls. 352), pelo que ausente interesse processual na sua análise, por sua vez, os períodos reconhecidos como comum não foram questionados em sede recursal. 13. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente de 24/08/1993 a 06/06/1994, acima do limite de tolerância de 80 dB (A), previsto no Decreto nº 53.831/64, 06/03/1997 a 12/04/1999, abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), previsto no Decreto nº 2.172/1997, 08/09/2003 a 18/11/2003, abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), previsto no Decreto nº 2.172/1997 e de 19/11/2003 a 05/11/2007, acima do limite de tolerância de 90 dB (A), previsto no Decreto nº 4.882/2003. 14. Sobre o fornecimento de EPI e seu uso efetivo, conforme dito alhures, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Além disso, não há, nos autos, elementos que comprovem induvidosamente que o autor, não tenha permanecido exposto a fatores de risco. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo ao INSS a prova desconstitutiva dessa presunção (art. 373, II, do CPC/2015), não se acobertando a atribuição de ônus do autor nesse sentido. 15. Somando-se, portanto, o tempo especial reconhecido administrativamente (21/01/1980 a 11/08/1983, 03/03/1986 a 22/04/1988 e 21/08/1995 a 05/03/1997) e o tempo especial reconhecido no presente acórdão (24/08/1993 a 06/06/1994 e 19/11/2003 a 05/11/2007), os períodos de tempo comum reconhecidos na sentença (01/03/1969 a 18/10/1970, 08/11/1971 a 22/01/1973, 01/10/1973 a 13/01/1974, 22/03/1974 a 02/07/1974 e de 08/08/1974 a 04/07/1975) e CTPS de fls. 26/46, chegar-se a 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/03/2011, fls. 13). 16. Por outro lado, não obstante seja possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o requerimento administrativo e também ao início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deixa-se de proceder à sua análise, uma vez que não houve pedido da parte autora (princípio da adstrição ¿ art. 492 do CPC/2015 ¿ e do princípio tantum devolutum quantum apellatum ¿ art. 1.013 do CPC/2015). 17. A sentença hostilizada não ofendeu aos dogmas apontados pelo INSS a fls. 448/449, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 18. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

19/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para julgamento - 10/10/2025 19:56:36)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para julgamento - 10/10/2025 01:07:44)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)