Cumprimento de sentença 0024194-28.2012.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0024194-28.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERDA DO GLOBO OCULAR. VISÃO MONOCULAR. BENEFÍCIO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOVAÇÃO DA LEI 13.846/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA ALTERADA. 1. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. In casu, a cessação do auxílio-doença se deu em 31/05/2006 (fls. 78/79) e a presente demanda foi ajuizada somente em 21/05/2012. Deste modo, incidente a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas antes de 21/05/2007. 2. A concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previstos, respectivamente, nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, pressupõe a presença de três os requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência, e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 42, §2º, da e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Na forma do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise do direito ou não do autor ao auxílio-acidente (não decorrente de acidente do trabalho) e ao pagamento das parcelas vencidas do benefício. 5. Primeiramente, cabe frisar que a qualidade de segurado do autor na data do acidente (26/01/2002) é evidente, uma vez que mantinha vínculo laboral ativo desde 26/09/2001, como servente, conforme se vê da CTPS e do CNIS, respectivamente acostados às fls. 23 e 79, e que a concessão de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. 6. Não obstante, in casu, a consolidação da lesão sofrida e a existência de sequelas são manifestas, justamente em virtude do o autor perdido não apenas a visão, mas seu globo ocular direito inteiro. 7. De plano, há que se reconhecer que, de fato, conforme salientou o juízo a quo, o laudo pericial de fls. 149/162 atestou inexistência de incapacidade do autor para o seu trabalho (resposta aos quesitos 5º e 14º), decorrente do acidente, ocorrido em 26/01/2002, que acarretou a perda da visão do olho direito e que culminou, inclusive, na retirada de seu globo ocular (resposta ao 20º quesito). 8. Como é cediço, a visão monocular é lesão passível de enquadramento nas situações que geram o direito ao auxílio-acidente, conforme estabelecido na alínea ¿a¿ do quadro I anexo III do Dec. 3.048/99. 9. A inexistência de incapacidade para o trabalho habitual não é pressuposto para a concessão do benefício de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, cujo fato gerador limita-se à consolidação de sequelas decorrente de acidentes de qualquer natureza, que implique a redução da capacidade para o trabalho habitual, sem torná-lo definitivamente incapaz para a atividade então exercida. 10. Destarte, a conclusão a que se chega é que o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu benefício de auxílio-doença, ocorrida em 31/05/2006 (fl. 78), com o pagamento das prestações vencidas desde então e não fulminadas pela prescrição, ou seja, a partir de 21/05/2007. 11. Por fim, a despeito de o INSS não ter apresentado contrarrazões à apelação do autor, da análise do processo administrativo acostado às fls. 94/135, observa-se que o autor não foi intimado para iniciar procedimento de reabilitação, mostrando-se irregular, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa, a cessação de seu auxílio-doença sob o fundamento de ¿recusa ao programa de reabilitação profissional¿, apontado à fl. 78. 12. Apelação do autor a que se dá provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

19/05/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(188)