Execução Fiscal 0019318-61.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 3.137,14

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

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GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANANDREA FREIRE DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JORGE LUIZ DE CASTRO VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2024, 15:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 28/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:13

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

26/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:48

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:32

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:11

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2024, 15:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 28/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:13

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 13:20

Despacho

•01/10/2024, 17:00

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

26/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:48

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:32

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:42

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:11

Juntada de petição intercorrente

20/02/2024, 15:18

Juntada de Certidão

14/02/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2024, 19:04

Juntada de pedido de extinção do processo

06/02/2024, 16:58

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:00

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:14

Juntada de pedido de extinção do processo

11/12/2023, 15:41

Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 16:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2023, 16:45

Juntada de petição intercorrente

17/11/2023, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/03/2023, 20:20

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 18:26

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

14/03/2023, 19:05

Juntada de petição intercorrente

24/02/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 16:49

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2022, 09:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/12/2022, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 16:50

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:40

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:21

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:03

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 16:28

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO VIEIRA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Decorrido prazo de SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019318-61.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIZ DE CASTRO VIEIRA SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019318-61.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIZ DE CASTRO VIEIRA SAMA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:21

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/04/2021, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO REMOCAO E ENTREGA

26/04/2021, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

11/03/2021, 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2021, 17:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2020, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2020, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2020, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2020, 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

23/06/2020, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2020, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2020, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2020, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/04/2019, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2019, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/12/2018, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/11/2018, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2018, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2018, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

10/04/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2018, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 18:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/04/2018, 09:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2018, 16:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/12/2017, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

07/11/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2017, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/04/2017, 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/12/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2016, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2016, 17:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 16:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2015, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2015, 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO

21/05/2015, 16:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/05/2015, 16:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/04/2015, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2015, 14:46

Despacho

•18/03/2024, 19:42

Ato ordinatório

•21/02/2024, 13:11

Ato ordinatório

•14/02/2024, 19:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 19:04

Despacho

•19/12/2023, 19:19

Ato ordinatório

•20/11/2023, 16:49

Despacho

•15/03/2023, 14:27

Despacho

•16/02/2023, 16:49

Ato ordinatório

•16/12/2022, 10:09

Despacho

•11/10/2022, 17:21

Ato ordinatório

•27/04/2022, 11:52

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Despacho

•08/06/2020, 18:47

Todos os documentos(24)

Despacho

•02/10/2024, 13:20

Despacho

•01/10/2024, 17:00

Despacho

•18/03/2024, 19:42

Ato ordinatório

•21/02/2024, 13:11

Ato ordinatório

•14/02/2024, 19:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 19:04

Despacho

•19/12/2023, 19:19

Ato ordinatório

•20/11/2023, 16:49

Despacho

•15/03/2023, 14:27

Despacho

•16/02/2023, 16:49

Ato ordinatório

•16/12/2022, 10:09

Despacho

•11/10/2022, 17:21

Ato ordinatório

•27/04/2022, 11:52

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Despacho

•08/06/2020, 18:47

Decisão

•23/11/2018, 13:09

Certidão

•09/11/2018, 09:41

Ato ordinatório

•04/04/2018, 18:01

Ato ordinatório

•01/12/2017, 18:47

Ato ordinatório

•31/10/2017, 17:34

Despacho

•13/03/2017, 16:35

Ato ordinatório

•15/12/2016, 13:56

Ato ordinatório

•07/06/2016, 17:37

Despacho

•08/06/2015, 18:35