Desapropriação 0000854-54.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2005

Valor da Causa

R$ 8.007,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ENERPEIXE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERNEIDE MARQUES SILVA

CPF·Representa: Autor

DALLIANY BARROS DE MELO

CPF·Representa: Autor

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP 97282·CPF·Representa: Autor

ANGELA ISSA HAONAT

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

UNIAO FEDERAL

Autor

ENERPEIXE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE PARANA/TO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARANA/TO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EDUARDO MARQUES BREVES RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:30

Juntada de substabelecimento

09/05/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

29/07/2021, 12:17

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

22/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de ENERPEIXE S.A. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANA/TO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 19:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000854-54.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PARANA/TO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PARANA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:17

Todas as movimentações(194)

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:30

Juntada de substabelecimento

09/05/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

29/07/2021, 12:17

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 12:24

Documentos

Despacho

•25/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

22/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de ENERPEIXE S.A. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANA/TO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 19:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000854-54.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PARANA/TO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PARANA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:17

Juntada de certidão

18/05/2021, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 11:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2021, 11:45

BAIXA ARQUIVADOS - RETORNO AO ARQUIVO

05/11/2007, 11:18

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - AVALIAÇAO ADMINISTRATIVA.

05/11/2007, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2007, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2007, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS C/ 01AG

22/10/2007, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLS C/ 01 AG

22/10/2007, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N. 1830, SECAO II, PAGS. B 4/5, DE 11.10.2007

15/10/2007, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/10/2007, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A EXPROPRIANTE A FORNECER AS CÓPIAS REFERENTES AOS MAPAS, IDÊNTICAS ÀS DOS AUTOS, PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

03/10/2007, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2007, 18:50

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/10/2007, 18:50

BAIXA ARQUIVADOS

18/09/2007, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NADA PLEITEADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/09/2007, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MARCOS GARCIA JUNTA PEDIDO DE RENUNCIA.

14/08/2007, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPTE JUNTA INST. DE REVOGACAO DE PROCURACAO.

14/08/2007, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2007, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR POR 30 DIAS MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE.

06/07/2007, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2007, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ENERPEIXE JUNTA COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFICIO JUNTO AO CARTORIO DE PARANA-TO

22/06/2007, 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE AO DR. MARCOS GARCIA.

05/06/2007, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2007, 14:02

OFICIO EXPEDIDO - AO CRI PARA TRASLADO DE DOMINIO.

04/06/2007, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2007, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/05/2007, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADO O EXPROPRIADO PARA COMPARECER EM SECRETARIA E PROMOVER O RECEBIMENTO DE ALVARÁ. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

25/05/2007, 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2007, 11:14

TRANSITO EM JULGADO EM

18/05/2007, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/04/2007, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SENTENÇA.

12/04/2007, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADO DA SENTENÇA/UNIAO FERAL

02/04/2007, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2007, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N. 1700, SECAO II, PAGS. B 3/5, DE 29.03.2007

29/03/2007, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

28/03/2007, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/03/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

28/03/2007, 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/03/2007, 13:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

26/02/2007, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2007, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS

23/02/2007, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLS

12/12/2006, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO RATIFICA MANIFESTAÇÃO DA ENERPEIXE

11/12/2006, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS

05/12/2006, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU CUMPRIR DESPACHO

01/12/2006, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2006, 16:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

28/11/2006, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS

27/11/2006, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/11/2006, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1623, SEC. II, PÁG. B 1, DE 16/11/2006.

17/11/2006, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/11/2006, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Perito apresenta manifestação.

10/11/2006, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS

09/11/2006, 16:11

CARGA: RETIRADOS PERITO - 03 VOLS E 01 AGRAVO

06/11/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇAO DO PERITO

27/10/2006, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O PERITO. APOS ALEGAÇOES FINAIS.

24/10/2006, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2006, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N° 1567, SEC. II, PÁG. B 3/4, DE 17/08/2006.

17/08/2006, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/08/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2006, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2006, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS 01 AG

09/08/2006, 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF - AGU 02 vols 01 agravo

04/08/2006, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2006, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2006, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

18/07/2006, 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENERPEIXE 02 VOLS 01 AGRAVO

07/07/2006, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1538, SECAO II, PAGS. B2/4, CIRCULADO EM 06.07.2006.

06/07/2006, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2006, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2006, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1529, SECAO II, PAGS. B 3/6, CIRCULADO EM 22.06.2006.

23/06/2006, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2006, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2006, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2006, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2006, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2006, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

05/06/2006, 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 vols e anexo

02/06/2006, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2006, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARTES ESPECIFICAREM PROVAS.

30/05/2006, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2006, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2006, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2006, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2006, 17:55

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO MANIFESTAR SOBRE DIVERGENCIAS APONTADAS

23/05/2006, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2006, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2006, 12:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

12/05/2006, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N° 1500, SEC. II, PÁG. B 7/9, DE 11/05/2006.

11/05/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2006, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/05/2006, 11:35

REMETIDOS CONTADORIA

17/04/2006, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2006, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2006, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 vols

28/03/2006, 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS E ANEXO

24/03/2006, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2006, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2006, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2006, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

17/03/2006, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/03/2006, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2006, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS E 01 ANEXO

16/02/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 vols 01 anexo

09/02/2006, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N° 1440, SEC. II, PÁG. B 3/4, DE 06/02/2006.

06/02/2006, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2006, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2006, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2006, 21:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2006, 21:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 vols

25/01/2006, 09:58

CARGA: RETIRADOS PERITO - 02 vols

19/01/2006, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2006, 17:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

16/01/2006, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2006, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2006, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/01/2006, 09:19

PERICIA LAUDO APRESENTADO

19/12/2005, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2005, 17:08

CARGA: RETIRADOS PERITO

05/12/2005, 15:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO LUIZ EDUARDO MARQUES BREVES RODRIGUES.

05/12/2005, 14:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO LUIZ EDUARDO M. BREVES RODRIGUES.

05/12/2005, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXPTE REQUER SEJA EXPEDIDO MANDADO DE AVERBACAO DO ACORDO FIRMADO.

02/12/2005, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2005, 20:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1418, SEC. II, PÁG. B 3/6, DE 28/11/2005.

28/11/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2005, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1417, SEC. II, PÁG. B 6/9, DE 24/11/2005.

24/11/2005, 14:12

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2005, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

22/11/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2005, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA PERICIA

22/11/2005, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2005, 19:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUS. P/ 6 MESES OU COMPROVAÇAO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 2°, § 2°, DL 3.365/41)

24/10/2005, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1407, SECAO II, PAGS. B 3/5, CIRCULADO EM 20.10.2005.

21/10/2005, 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/10/2005, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2005, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2005, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2005, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

17/10/2005, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/10/2005, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2005, 20:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2005, 08:37

CARGA: RETIRADOS PERITO

04/10/2005, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO APRESENTAR PROPOSTA D EHONORARIOS

03/10/2005, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ENERPEIXE APRESENTA QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO.

14/09/2005, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO DA JUSTICA N. 1391 DE 05.09.2005

06/09/2005, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2005, 12:51

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

01/09/2005, 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N.155 - COMARCA DE PARANÃ

01/09/2005, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2005, 17:53

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

05/08/2005, 14:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DO AG 2005. 55371-4: "ANTE O EXPOSTO , CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO".

05/08/2005, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2005, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE CUMPRIMENTO DETERMINACAO JUNTAR UTORIZACAO LEGISLATIVA

14/07/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2005, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2005, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2005, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2005, 21:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2005, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1361, SECAO II, PAGS. B 1/3, CIRCULADO EM 06.06.2005.

06/06/2005, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2005, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2005, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2005, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/05/2005, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2005, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

09/05/2005, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2005, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2005, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AGU SUMULA 62 TRF

29/04/2005, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2005, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

15/04/2005, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/2005, 17:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

13/04/2005, 17:02