Desapropriação 0000912-57.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2005

Valor da Causa

R$ 8.529,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ENERPEIXE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP 97282·CPF·Representa: Autor

GISELLE COELHO CAMARGO

CPF·Representa: Autor

LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ANGELA ISSA HAONAT

CPF·Representa: Autor

FABRICIO RODRIGUES ARAUJO AZEVEDO

OAB/TO 3730·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL

Autor

ENERPEIXE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE PARANA/TO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARANA/TO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP 97282·CPF·Representa: Autor

GISELLE COELHO CAMARGO

CPF·Representa: Autor

LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ANGELA ISSA HAONAT

CPF·Representa: Autor

FABRICIO RODRIGUES ARAUJO AZEVEDO

OAB/TO 3730·CPF·Representa: Autor

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:45

Conclusos para despacho

10/08/2021, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANA/TO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:47

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 19:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000912-57.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PARANA/TO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PARANA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:23

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:45

Conclusos para despacho

10/08/2021, 09:10

Documentos

Despacho

•10/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANA/TO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:47

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 19:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000912-57.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PARANA/TO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PARANA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:23

Juntada de certidão

18/05/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 11:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2021, 11:45

BAIXA ARQUIVADOS

06/02/2009, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE.

06/02/2009, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2009, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2009, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2008, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DJ N. 1938, SECAO II, PAGS. B 2/5, DE 10.04.2008

10/04/2008, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/04/2008, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSAO DOS AUTOS.

09/04/2008, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2008, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPROPRIANTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR SEIS MESES.

28/02/2008, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N. 1903, SECAO II, PAGS. B 3/4, DE 18.02.2008

19/02/2008, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/02/2008, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A EXPROPRIANTE A INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO À FL. 458.

13/02/2008, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2007, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N. 1866, SECAO II, PAGS. B 2/5, DE 06.12.2007

07/12/2007, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/12/2007, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A EXPROPRIANTE A COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO EXPEDIDO À FL. 458, BEM COMO INFORMAR ACERCA DE SEU CUMPRIMENTO.

05/12/2007, 14:41

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

02/10/2007, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1818, SECAO II, PAGS. B 3/4, DE 24.09.2007.

25/09/2007, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2007, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXPTE JUNTA INST. DE REVOGACAO DE PROCURACAO.

14/08/2007, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MARCOS GARCIA JUNTA PEDIDO DE RENUNCIA.

14/08/2007, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ Nº 1765, SEÇÃO II, PAG. B 2/3, CIR. 09/07/2007.

10/07/2007, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/07/2007, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXPTE P RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS FINAIS.

05/07/2007, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

14/06/2007, 18:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/06/2007, 17:58

REMETIDOS CONTADORIA

29/05/2007, 11:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/05/2007, 13:42

REMETIDOS CONTADORIA

23/05/2007, 15:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - A ENERPEIXE.

14/05/2007, 19:30

OFICIO EXPEDIDO - PARA O CRI DE PARANA PARA TRASLADO DO DOMINIO.

10/05/2007, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2007, 19:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2007, 14:42

TRANSITO EM JULGADO EM

26/04/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/03/2007, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIAO DIZ ESTAR CIENTE DA SENTENCA DE FLS.

07/03/2007, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPDO JUNTA DOCUMENTOS.

07/03/2007, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

02/03/2007, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/03/2007, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. 1681, SEÇAO II, PAG. B4/5, CIR. 01/03/2007.

01/03/2007, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/02/2007, 13:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - HOMOLOGA ACORDO FIRMADO E JULGA EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERTIO.

23/02/2007, 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/12/2006, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2006, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 02

18/12/2006, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

15/12/2006, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2006, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A UNIAO FEDERAL ACERCA DOS DOCUMENTOS.

04/12/2006, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ENERPEIXE INFORMA Q ENTABULARAM ACORDO E REQUER SUA HOMOLOGACAO.

30/11/2006, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ENERPEIXE JUNTA COMPROVANTE PUBLICACAO EDITAL CONHECIMENTO TERCEIROS INTERESSADOS.

30/11/2006, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/11/2006, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1619, SEC. II, PÁG. B 3/4, DE 09/11/2006.

09/11/2006, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2006, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2006, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

27/10/2006, 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

27/10/2006, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2006, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ENERPEIXE ESPECIFICA PROVAS.

25/10/2006, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENERPEIXE CUMPRIR DESPACHO

20/10/2006, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1606, SEC. II, PÁG. B 6, DE 19/10/2006.

19/10/2006, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2006, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/10/2006, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2006, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2006, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL. INDEFERE LEVANTAMENTO 80%. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS.

13/10/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2006, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL.

09/10/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

27/09/2006, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2006, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2006, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA

10/04/2006, 19:37

OFICIO EXPEDIDO

10/04/2006, 19:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2006, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N° 1470, SEC. II, PÁG. B 5/7, DE 23/03/2006.

23/03/2006, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2006, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2006, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2006, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

17/03/2006, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/03/2006, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2006, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 vols

09/02/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENERPEIXE 02 vols

08/02/2006, 11:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/02/2006, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N° 1440, SEC. II, PÁG. B 3/4, DE 06/02/2006.

06/02/2006, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2006, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2006, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2006, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2006, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2006, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1434, SEC. II, PÁG. B 6/8, DE 26/01/2006.

26/01/2006, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2006, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2006, 13:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

24/01/2006, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2006, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2006, 11:05

PERICIA LAUDO APRESENTADO

19/01/2006, 11:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/01/2006, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/01/2006, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2006, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/01/2006, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/01/2006, 11:15

CARGA: RETIRADOS PERITO - PARA ELABORAÇAO DO LAUDO PERICIAL

09/12/2005, 15:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª)

09/12/2005, 15:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO ERIELDON BEZERRA LEAO.

05/12/2005, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2005, 20:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1418, SEC. II, PÁG. B 3/6, DE 28/11/2005.

28/11/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2005, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2005, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2005, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1417, SEC. II, PÁG. B 6/9, DE 24/11/2005.

24/11/2005, 14:12

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2005, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

22/11/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2005, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA PERICIA

22/11/2005, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2005, 19:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE CUMPRIMENTO DETERMINACAO JUNTAR AUTORIZACAO LEGISLATIVA.

13/09/2005, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2005, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE CUMPRIMENTO DETERMINACAO JUNTAR UTORIZACAO LEGISLATIVA

14/07/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2005, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2005, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2005, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2005, 21:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2005, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2005, 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/06/2005, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1361, SECAO II, PAGS. B 1/3, CIRCULADO EM 06.06.2005.

06/06/2005, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPROPRIANTE JUNTAR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

02/06/2005, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE EXPROPRIANTE JUNTAR PROVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

02/06/2005, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2005, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/05/2005, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2005, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

03/05/2005, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2005, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CONFORME DESPACHO FASE ANTERIOR

28/04/2005, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AGU SUMULA 62 TFR

28/04/2005, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2005, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

26/04/2005, 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2005, 11:28

INICIAL AUTUADA

26/04/2005, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2005, 19:15