Execução Fiscal 0043006-33.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.516,50

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO

CPF

Reu

POSTO SICILIANO LTDA

CNPJ

Reu

EMILIO LEONARDO BRUNO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:26

Juntada de petição intercorrente

15/01/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:57

Juntada de Certidão

20/06/2025, 16:20

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

20/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:58

Juntada de petição intercorrente

08/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:31

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:26

Juntada de petição intercorrente

15/01/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:57

Juntada de Certidão

20/06/2025, 16:20

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 17:05

Despacho

•31/05/2023, 02:31

20/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:58

Juntada de petição intercorrente

08/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 02:31

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de EMILIO LEONARDO BRUNO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de POSTO SICILIANO LTDA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:50

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043006-33.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO LEONARDO BRUNO POSTO SICILIANO LTDA KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043006-33.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO LEONARDO BRUNO POSTO SICILIANO LTDA KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043006-33.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIO LEONARDO BRUNO POSTO SICILIANO LTDA KATIA TEREZA BORSARI BRUNO SICILIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2021, 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/03/2020, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2019, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2019, 07:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2018, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2018, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2016, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/06/2016, 09:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

01/09/2015, 13:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2014, 13:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2014, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2014, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/08/2012, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2012, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2012, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2012, 13:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2011, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2011, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 13:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/04/2011, 10:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2010, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2010, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2010, 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2010, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2010, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2010, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2009, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/04/2009, 17:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 12:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 12:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 17:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 13:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2008, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2008, 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/02/2008, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2008, 13:52

Ato ordinatório

•26/04/2021, 17:33

Despacho

•26/02/2018, 15:58

Despacho

•05/10/2016, 15:57

Certidão

•30/04/2014, 17:07

Decisão

•30/04/2014, 17:05

Certidão

•22/04/2014, 19:58

Despacho

•17/08/2012, 11:38

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:55

Certidão

•15/08/2011, 17:54

Ato ordinatório

•27/05/2011, 13:00

Despacho

•15/09/2010, 13:27

Ato ordinatório

•23/04/2010, 18:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•25/02/2025, 17:05

Despacho

•31/05/2023, 02:31

Ato ordinatório

•26/04/2021, 17:33

Despacho

•26/02/2018, 15:58

Despacho

•05/10/2016, 15:57

Certidão

•30/04/2014, 17:07

Decisão

•30/04/2014, 17:05

Certidão

•22/04/2014, 19:58

Despacho

•17/08/2012, 11:38

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:55

Certidão

•15/08/2011, 17:54

Ato ordinatório

•27/05/2011, 13:00

Despacho

•15/09/2010, 13:27

Ato ordinatório

•23/04/2010, 18:08

Despacho

•01/08/2008, 00:20