Procedimento Comum Cível 1027395-37.2018.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1027395-37.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027395-37.2018.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO ÁVILA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER VITOR RABELO - MG68270 POLO PASSIVO: INCRA - INSTITUTO NAC. DE COL. E REFORMA AGRARIA e outros SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPOLIO DE JOÃO PEDRO DE AVILA alegando omissão na sentença de ID 544443001. Dispõe o art. 1.022, do CPC, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022). O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, p. 1.080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da decisão; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a decisão contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, p. 1076) por ser relevante para a decisão; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, p. 536). Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não têm qualquer relação com o acerto do ato decisório. A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido. Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. No caso em apreço, não incide nenhuma das hipóteses legais supramencionadas, limitando-se o embargante a protestar pela retratação da sentença embargada. Registro que os embargos de declaração não servem à rediscussão do quanto decidido, ou seja, não foram concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. Com efeito, a parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial. O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência é no sentido de que incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador, quando o inconformismo se dirige ao mérito do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. SUFRAMA. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA À DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 3. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos. 5. Embargos de declaração da Suframa rejeitados. (EDAC 0002215-79.2003.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2014 PAG 1077.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém, a eles NEGO PROVIMENTO. Tendo em vista o não provimento dos presentes aclaratórios, fica prejudicada a análise da petição de ID 647647474, em que o autor requer o sobrestamento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027395-37.2018.4.01.3400. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO PEDRO DE AVILA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER VITOR RABELO - MG68270 POLO PASSIVO: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS, do MUNICÍPIO DE SAO JOAO D’ALIANÇA e do CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO D'ALIANCA, pretendendo, verbis: “Diante dos fatos acima expostos, requer: 1) Justiça Gratuita por ser o Autor pobre no sentido legal; 2) Trâmite especial para o idoso; 3) A citação dos Requeridos para que, em querendo: a) Contestem a presente ação, sob pena de revelia e confissão dos fatos alegados pelo autor; b) No caso da UNIÃO FEDERAL, ingresse no presente feito para tomar as providências que entenderem necessárias, sob pena de posteriormente não alegarem nulidades; 4) Seja o presente feito saneado para determinar que os Requeridos ESTADO DE GOIÁS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA e CARTÓRIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA emendem a petição inicial, inclusive para definir: a) Quem de fato seja autor dos direitos hereditários adquiridos por João Pedro de Ávila em 1958, que ora se processam; b) Quais os limites e confrontações das terras objetos dos títulos de direitos hereditários adquiridos por João Pedro de Ávila, sob pena de se prevalecer a ÁREA DE BUSCA DAS TERRAS DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA acima fundamentada; c) O valor de cada gleba, especialmente para valorar a presente causa; d) O valor dos impostos a serem pagos para que os presentes direitos hereditários possam ser processados e julgados na forma de lei, especialmente para atender às exigências do Fisco Goiano; e) Quais títulos dominiais e certidões de óbito ainda estariam faltando; É muito importante tal emenda para que eles futuramente não aleguem nulidade. 5) Seja reconhecida a ÁREA DE BUSCA DAS TERRAS DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA, acima fundamentada pelo Autor, como correspondente aos direitos hereditários adquiridos por João Pedro de Ávila, à míngua de outra informação; 6) Determinar o ESTADO DE GOIÁS a emendar a petição inicial do processo de inventário para suprir os documentos necessários à conclusão do processo de inventário 1026734-58.2018.4.01.3400 e às exigências do FISCO GOIANO sob pena de presumir-se contra o Estado de Goiás que: a) Não há qualquer irregularidade em relação a quantidade de terras rurais a serem inventariadas, devendo prevalecer a quantidade resultante deste processo; b) Não há irregularidade oponível à transmissão dos direitos hereditários ao Espólio de João Pedro de Ávila; 7) Determine que o ESTADO DE GOIÁS apresente a localização das glebas de João Pedro de Ávila, já que ele já concluiu o processo discriminatório e separou as terras públicas das terras particulares, sob pena de prevalecer contra ele que as terras de João Pedro de Ávila corresponde à ÁREA DE BUSCA DAS TERRAS DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA; 8) Demandar contra o ESTADO DE GOIÁS, o MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA, INCRA, ELÓI DOMINGUES DE SOUSA e o Cartório, para que eles: a) Emendem a petição inicial do processo de inventário 1026734-58.2018.4.01.3400 para apresentar os títulos dominiais referentes ao imóvel que faz divisa com o imóvel BOI PRETO, descrito na CERTIDÃO emitida por GESSY de 23/12/1971, sob pena de prevalecer que, pelo menos contra eles que: i) Este imóvel estendia-se do imóvel onde MAXIMIANA até o imóvel BOI PRETO, descrito na referida certidão: “...CERTIFICO mais que à fls, nº 6 está exarada a lista dos bens de raiz e descrevextreis quartos de terras dividendo os seus limites com as terras da fazenda de Boi Preto, sendo de bens matas, pedras para cal e bens madeiramentos por 800$000. CERTIFICO mais que às fls. nº 20 a 21, se encontra a partilha dos bens do presente inventário e consta entre outros, os pagamentos feitos aos herdeiros: - João Severino da Conceição e Gertrudes Vieira da Silva, no seguinte teor: - pagamento feito ao co-herdeiro João Vieira da Silva, por cabeça de sua mulher Severa da Silva Souza, nas terras avaliadas por 800$000, a quantia de 5$067. Pagamento feito a herdeira Gertrudes Vieira da Silva nesta da falecida, nas terras avaliadas por 800$000, a quantia de 35$640 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta réis)...” ii) O imóvel BOI PRETO descrito no título acima seria o imóvel BOI PRETO comprado por João Pedro de Ávila de VITESINO. Segundo a família João Pedro de Ávila, ele dizia que tinha comprado uma parte da fazenda de VITESINO; iii) À míngua de outro imóvel para ser vendido a João Pedro de Ávila, MAXIMIANA e filhos venderam o imóvel onde residiam, localizado no lugar chamado de RIBEIRÃO em São João d’Aliança, próximo à casa de JOÃO GOMES DA SILVA, vulgo, JOÃO DICOQUE; iv) O lugar chamado RIBEIRÃO, descrito na escritura de MAXIMIANA, ficaria em torno das coordenadas geográficas -14.512019° e -47.278319°; v) As terras de João Pedro de Ávila, à míngua de outras informações, compunham uma área poligonal aproximada, acima apontada como ÁREA DE BUSCA DAS TERRAS DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA; b) Apresentem os limites e confrontações das terras de João Pedro de Ávila, apurados no processo discriminatório das terras do Estado de Goiás no Município de São João d’Aliança, sob pena de presumir contra eles os limites acima; c)Apresentem o valor das terras objeto da presente ação, para que o processo de inventário dos bens deixados por ANASTÁCIA e outros, distribuídos no dia 10/12/2018 na Justiça Federal sob nº 1026734-58.2018.4.01.3400 possa ser valorado, e para que o FISCO GOIANO possa cobrar os tributos por ventura devidos. O valor da causa foi obtido através de atualização monetária com índices existentes em 1958; 9) Sejam compelidos o Estado de Goiás e o Cartório, no caso de contestarem, a darem segurança jurídica às escrituras de direitos hereditários de João Pedro de Ávila, e indique os limites e confrontações das terras sob pena de que, contra eles prevaleçam os limites acima apontados como ÁREA DE BUSCA DAS TERRAS DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA; 10) Ver reconhecido por sentença que os impostos de ITCD dos direitos hereditários adquiridos por João Pedro de Ávila já caducaram e/ou prescreveram. O mesmo teria acontecido com os direitos hereditários deixados por João Pedro de Ávila aos filhos, no tocante à sua meação; 11) Provar seu direito embasado em todos os meios de prova permitidos, em sendo necessário; 12) Não seja designada audiência de conciliação por ser incompatível com a matéria” Na decisão ID 361922848, foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor indicasse os fatos de forma clara, os fundamentos jurídicos e o pedido com relação lógica entre os fatos e fundamentos, bem como comprovasse a inexistência de litispendência entre a presente ação e as diversas demandas por ele ajuizadas perante esta SSJ de Formosa/GO, a Seção Judiciária do Distrito Federal e a Seção Judiciária de Goiás, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta à determinação de emenda, o demandante por meio do evento 460337373 encartou diversos documentos, dentre eles o termo de inventariança, certidão de casamento, certidão de óbito, dentre outros e a formulou os seguintes pedidos: a) poder ver declarada a área do imóvel objeto dos direitos hereditários de JOÃO PEDRO DE ÁVILA, respectivo valor e ver declarada a prescrição dos tributos tais como ITCD; b) ver declarada a falta de legitimidade ad causam do requerido, cujo imóvel possuir título falso; c) obter meios para instruir o processo administrativo do FISCO GOIANO, esclarecendo a área e o valor da gleba a ser inventariada; d) obter meios para instruir o processo de inventário causa mortis de João Pedro de Ávila e Benedita de Carvalho Ávila; e) instruir os processos principais (0050110-61.2016.4.01.3400 e 0064224-05.2016.4.01.3400), dentre outros. Acerca dos processos movidos pelo autor, esclareceu sobre os seguintes: a) autos 1001054-37.2019.4.01.3400 visa a inventariar os direitos hereditários adquiridos por João Pedro de Ávila e ainda pendentes de serem inventariados; b) processo 64224-05.2016.4.01.3400 visa discriminar e anular títulos falsos e reivindicar terras discriminadas sem a presença do INCRA; e c) o processo 050110-61.2016.4.01.3400 visa discriminar e anular títulos falsos e reivindicar terras discriminadas, movido contra a Família Bandeira e a Família Domingues de Sousa, e outros, mas com a presença do INCRA. Alega que tal processo contém o processo 341278-90.2013.8.09.0044 e ambos deverão ser julgados em conjunto. Requereu, ainda, o sobrestamento dos presentes autos até a qualificação pleiteada no processo de produção antecipada de provas nº 1000201-30.2021.4.01.3506, sendo que, do contrário: "i. A todo o momento do Autor será obrigado a atualizar seus processos; ii. O Autor não terá como deixar de incluir nos processos principais quem realmente deva ser acionado; iii. O Autor não terá como dar valor correto à presente causa; iv. O Autor não terá chance de localizar onde a ORDEM 410 – BOI PRETO, teria sido aplicada para grilar terras, já que a FAMÍLIA BANDEIRA dá sinais de não estar fazendo uso da mesma;" É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 330, § 1º, CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Segundo lição de Fredie Didier Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª ed., Editora Juspodivm, 2016, p. 571): O autor tem que apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de conceito jurídico indeterminado, em demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489,§ 1º, II, CPC) etc. O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu. Trata-se de mais um colorário do princípio da cooperação. No presente caso, o autor não formulou qualquer pedido lógico em face dos réus, não sendo possível saber exatamente o que os entes públicos federais têm a ver com a pretensão deduzida no feito, notadamente quanto à prescrição/decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cujo sujeito ativo não é a União. Registro que não há nos autos qualquer comprovação de que o falecido era proprietário de qualquer imóvel pertencente aos referidos entes federais. De igual modo, a União e o INCRA nada tem a ver com o mencionado despacho do Fisco Goiano de Luziânia, município que sequer compõe o polo passivo, ou com os bens que se deseja inventariar, os quais, sequer, estão devidamente discriminados na petição inicial ou nas sucessivas emendas. Nesse contexto, o que se tem é que a narração dos fatos não possui qualquer relação lógica com os pedidos formulados, dos quais não resulta qualquer conclusão de Direito. Além disso, o autor a todo instante atravessa petições quase sempre intituladas “emenda da inicial” ampliando os fatos, causa de pedir e pedido, mesmo após a ocorrência de citação e oferta de contestação por parte de alguns requeridos. Ressalve-se que na própria petição do evento 460337373, o autor alega, acaso não deferido o sobrestamento dos presentes autos até a qualificação pleiteada no processo de produção antecipada de provas nº 1000201-30.2021.4.01.3506, que “a todo momento será obrigado a atualizar seus processos” e “não terá como deixar de incluir nos processos principais quem realmente deva ser acionado”. Como sabido, na técnica processual, é vedado o aditamento sem anuência da parte adversa após sua citação (art. 329 do CPC). Ademais, é importante observar a marcha processual atentamente, sob pena de incorrer nulidade processual por erro in procedendo e até tornar imperativo o reconhecimento de eventual preclusão consumativa para a parte. Importante registrar, por fim, que, conforme disposto no art. 48, CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Na presente hipótese, o local de residência do de cujus, na data de sua morte, era a região administrativa de Samambaia/DF, conforme consta da respectiva certidão de óbito (id 460337385). Diante do exposto, inarredável a conclusão pela total inaptidão da petição inicial, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Isto posto, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, p. único, 330, IV, e 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade de sua cobrança em razão da concessão de Justiça Gratuita (evento 32994477). Intimem-se. Retifique-se a autuação para que conste o ESPÓLIO no polo ativo, já que JOÃO PEDRO DE ÁVILA já é falecido. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Federal

19/05/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO D'ALIANCA em 16/12/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/11/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 02/08/2022 23:59.

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