Execução Fiscal 0055755-43.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2011

Valor da Causa

R$ 29.981,44

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO AUGUSTO DOBBIN

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:17

Processo Desarquivado

14/01/2026, 09:54

Juntada de certidão

14/01/2026, 09:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 15:12

Juntada de certidão de expedição de documento

19/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:49

Processo Desarquivado

19/11/2025, 09:17

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:34

Juntada de pedido de desarquivamento

20/07/2025, 21:32

Juntada de pedido de desarquivamento

20/07/2025, 21:31

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 15:40

Todas as movimentações(104)

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:17

Processo Desarquivado

14/01/2026, 09:54

Juntada de certidão

14/01/2026, 09:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 15:12

Documentos

Decisão (anexo)

•18/11/2025, 12:34

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 14:16

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legal

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Juntada de certidão de expedição de documento

19/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:49

Processo Desarquivado

19/11/2025, 09:17

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:34

Juntada de pedido de desarquivamento

20/07/2025, 21:32

Juntada de pedido de desarquivamento

20/07/2025, 21:31

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 15:40

Processo Desarquivado

22/09/2023, 09:31

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 08:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055755-43.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO AUGUSTO DOBBIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

26/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 16:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2017, 15:42

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2017, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2017, 15:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

01/03/2017, 14:27

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

02/12/2016, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 14:59

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

03/11/2016, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

04/07/2016, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/06/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

10/09/2015, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2015, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2015, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2015, 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2015, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/06/2014, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2014, 15:42

OFICIO EXPEDIDO

02/10/2013, 12:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/08/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2013, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2013, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

08/07/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2013, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/04/2013, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2012, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2012, 17:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

21/11/2011, 17:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2011, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2011, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 11:45

PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2011, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2011, 11:47

Despacho

•11/06/2021, 08:37

Despacho

•04/04/2017, 17:58

Certidão

•14/03/2017, 00:35

Decisão

•10/03/2017, 15:00

Certidão

•08/03/2017, 15:04

Despacho

•06/12/2016, 10:17

Despacho

•27/10/2016, 16:54

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:05

Ato ordinatório

•03/09/2015, 17:18

Despacho

•06/04/2015, 16:05

Ato ordinatório

•16/01/2015, 15:34

Ato ordinatório

•05/06/2014, 14:33

Ato ordinatório

•14/05/2014, 16:07

Todos os documentos(21)

Decisão (anexo)

•18/11/2025, 12:34

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 14:16

Despacho

•11/06/2021, 08:37

Despacho

•04/04/2017, 17:58

Certidão

•14/03/2017, 00:35

Decisão

•10/03/2017, 15:00

Certidão

•08/03/2017, 15:04

Despacho

•06/12/2016, 10:17

Despacho

•27/10/2016, 16:54

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:05

Ato ordinatório

•03/09/2015, 17:18

Despacho

•06/04/2015, 16:05

Ato ordinatório

•16/01/2015, 15:34

Ato ordinatório

•05/06/2014, 14:33

Ato ordinatório

•14/05/2014, 16:07

Decisão

•22/07/2013, 13:42

Certidão

•22/07/2013, 10:32

Decisão

•04/04/2013, 10:57

Certidão

•18/01/2013, 16:57

Ato ordinatório

•11/09/2012, 15:47

Despacho

•18/11/2011, 15:24