Execução Fiscal 0021434-58.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.154,83

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

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Central de Ajuda

NAVEGACAO LEAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE NILSON FERREIRA LEAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA DA SILVA DOS SANTOS DE ALENCAR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

NAVEGACAO LEAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE NILSON FERREIRA LEAO

CPF

Reu

ELISIO ALVES DE LEAO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 15:35

Juntada de manifestação

08/09/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 14:24

Juntada de manifestação

26/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 17:32

Todas as movimentações(144)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 15:35

Juntada de manifestação

08/09/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 14:39

Ato ordinatório

•05/09/2025, 14:39

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legal

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05/09/2025, 14:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 14:24

Juntada de manifestação

26/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 17:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:43

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 12:08

Juntada de Certidão

03/06/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/11/2023, 15:46

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2023, 15:45

Juntada de ofício

10/05/2023, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/05/2023, 10:38

Juntada de Certidão

01/05/2023, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2022, 10:51

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 15:07

Juntada de Certidão

29/03/2022, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2021, 13:57

Juntada de Certidão

27/11/2021, 13:56

Decorrido prazo de JOSE NILSON FERREIRA LEAO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de NAVEGACAO LEAO LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ELISIO ALVES DE LEAO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 17:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021434-58.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS POLO PASSIVO: NAVEGACAO LEAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NILSON FERREIRA LEAO ELISIO ALVES DE LEAO NAVEGACAO LEAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021434-58.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS POLO PASSIVO: NAVEGACAO LEAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NILSON FERREIRA LEAO ELISIO ALVES DE LEAO NAVEGACAO LEAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021434-58.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS POLO PASSIVO: NAVEGACAO LEAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NILSON FERREIRA LEAO ELISIO ALVES DE LEAO NAVEGACAO LEAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:52

Juntada de volume

18/05/2021, 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 13:37

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

13/05/2021, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2021, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2021, 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF

26/02/2021, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2021, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2021, 16:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2021, 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/03/2020, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 663

05/03/2020, 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2020, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2020, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2019, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 15:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/09/2019, 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/09/2019, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/08/2019, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2019, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2019, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/03/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 15:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/03/2019, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF

01/02/2019, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2019, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/12/2018, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5514

06/12/2018, 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/11/2018, 12:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2018, 12:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2018, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2018, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2018, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 20:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2018, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 17:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/04/2018, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2018, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA A SISTEMAS EXTERNOS

06/03/2018, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2017, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2017, 17:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

05/12/2017, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2017, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2017, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2017, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2017, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2017, 13:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/06/2017, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF

28/04/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2017, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2017, 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2017, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2017, 10:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2017, 16:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/02/2017, 16:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/12/2016, 18:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/09/2016, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2016, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/07/2016, 15:45

INICIAL AUTUADA

26/07/2016, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2016, 09:48

Decisão

•06/03/2025, 17:32

Ato ordinatório

•03/06/2024, 12:08

Ato ordinatório

•03/06/2024, 12:08

Despacho

•23/09/2022, 10:51

Despacho

•29/03/2022, 15:07

Despacho

•27/11/2021, 13:57