Execução Fiscal 0001628-36.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2008

Valor da Causa

R$ 316.293,42

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

SAO PAULO ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA

Terceiro

MARCO ANTONIO CHAVES FECURY

CPF

Reu

LUCIANA FECURY TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO

OAB/MA 4712·CPF·Representa: Réu

BRUNO MACIEL LEITE SOARES

OAB/MA 7412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

SAO PAULO ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA

Terceiro

MARCO ANTONIO CHAVES FECURY

CPF

Reu

LUCIANA FECURY TAVARES

CPF

Reu

ANA ELIZABETH FECURY BRAGA

CPF

Reu

MAURO DE ALENCAR FECURY

CPF

Reu

CLOVIS ANTONIO CHAVES FECURY

CPF

Reu

ANA LUCIA CHAVES FECURY

CPF

Reu

SAO PAULO ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 13:36

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:35

Juntada de termo

15/06/2022, 11:54

Juntada de certidão

26/05/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 03:40

Decorrido prazo de SAO PAULO ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA FECURY TAVARES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de MAURO DE ALENCAR FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH FECURY BRAGA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 00:05

Juntada de cálculos judiciais

10/01/2022, 18:20

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 13:36

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:35

Juntada de termo

15/06/2022, 11:54

Juntada de certidão

26/05/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 03:40

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 00:05

Decorrido prazo de SAO PAULO ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA FECURY TAVARES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de MAURO DE ALENCAR FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH FECURY BRAGA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 00:05

Juntada de cálculos judiciais

10/01/2022, 18:20

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 09:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:38

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

19/11/2021, 14:24

Juntada de volume

19/11/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2021, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2021, 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2021, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/05/2021, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: "... abro vista dos autos à parte sucumbente para comprovar o recolhimentos das custas."

19/05/2021, 00:00

TRANSITO EM JULGADO EM

14/05/2021, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/06/2020, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/06/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/05/2020, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/02/2020, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/31/01/2020

30/01/2020, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/01/2020, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/01/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/11/2019, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

11/10/2019, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/08/2019, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/05/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TIRAR CERTIDAO

09/08/2018, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/08/2018, 12:36

EXTRACAO DE CERTIDAO

09/08/2018, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/01/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

12/12/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

30/06/2014, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 20/06/2014

20/06/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2014, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/06/2014, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/10/2013, 16:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

07/06/2013, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/05/2013

16/05/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2013, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/05/2013, 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DOS AUTOS SUSPENSO, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

03/08/2012, 08:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2012, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2012, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

15/03/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 09/03/2012

08/03/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 10:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2012, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 180 DIAS

08/07/2011, 13:13

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOC. DE FLS.91/105

08/07/2011, 13:12

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

07/01/2011, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2010, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO

10/12/2010, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2010, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

02/09/2010, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2010, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

27/08/2010, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 13/08/2010

12/08/2010, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2010, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2010, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2010, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE CDA/REUNIAO

20/07/2010, 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2010, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2010, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2010, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2009, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS COM CARGA PARA DIA 18/09/2009

17/09/2009, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2009, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1.166 DE 14.09.2009

15/09/2009, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03.09.2009

03/09/2009, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/08/2009, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2009, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2009, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2009, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

20/03/2009, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

16/01/2009, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2008, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2008, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2008, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

14/11/2008, 10:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2008, 10:54

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2008, 11:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2008, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO EXCDO

11/04/2008, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR

11/04/2008, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2008, 15:37

INICIAL AUTUADA

14/03/2008, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2008, 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/03/2008, 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/03/2008, 15:05