Execução Fiscal 0019711-40.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2002

Valor da Causa

R$ 6.227,32

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:33

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:09

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:42

Publicado Edital em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 07:38

Expedição de Edital.

13/05/2025, 07:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:22

Juntada de manifestação

24/02/2025, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 08:21

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:20

Todas as movimentações(167)

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:33

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:09

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 18:09

Decisão

•20/02/2025, 08:20

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:42

Publicado Edital em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 07:38

Expedição de Edital.

13/05/2025, 07:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:22

Juntada de manifestação

24/02/2025, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 08:21

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2025, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 08:20

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:46

Juntada de renúncia de mandato

07/02/2025, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 11:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/02/2025, 11:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/02/2025, 11:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/02/2025, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 14:03

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 12:18

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:43

Juntada de outras peças

26/11/2024, 12:02

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:44

Juntada de renúncia de mandato

16/10/2024, 14:16

Juntada de manifestação

11/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 16:42

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 10:15

Juntada de exceção de pré-executividade

26/06/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:21

Juntada de manifestação

13/09/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 11:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:40

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:18

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Arquivado Provisoramente

29/11/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:21

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019711-40.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CATTAR REPRESENTACOES EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

12/12/2013, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2012, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2012, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2012, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2012, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2011, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2011, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2011, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

30/09/2010, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2010, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2010, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 10:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN - Fazenda Nacional

19/02/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2010, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 16:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 16:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 13:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/10/2009, 17:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/10/2009, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2009, 11:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2009, 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2009, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2008, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2008, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2008, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2008, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2008, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2008, 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2008, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2007, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2007, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2007, 19:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2007, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2004, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2004, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2004, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2004, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2004, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2004, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

29/10/2003, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2003, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2003, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2003, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2003, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2003, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2003, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2003, 09:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO PUBLICADO EM 30.05.2003

30/05/2003, 08:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/05/2003, 07:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/05/2003, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2003, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2003, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2003, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2003, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2003, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2003, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2003, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2002, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2002, 15:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2002, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2002, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2002, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2002, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2002, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2002, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2002, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 17:04

INICIAL AUTUADA - ARMARIO DO EDITAL 132/1

08/08/2002, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2002, 18:25

Decisão

•20/02/2025, 08:20

Decisão

•27/11/2024, 12:18

Ato ordinatório

•25/10/2024, 14:11

Ato ordinatório

•17/10/2024, 15:44

Ato ordinatório

•09/10/2024, 16:42

Despacho

•10/11/2023, 17:21

Ato ordinatório

•10/07/2023, 13:19

Ato ordinatório

•10/07/2023, 13:18

Despacho

•29/11/2021, 18:27

Despacho

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Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:10

Despacho

•23/10/2014, 18:07

Ato ordinatório

•15/09/2011, 18:25

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/08/2025, 18:09

Decisão

•20/02/2025, 08:20

Decisão

•20/02/2025, 08:20

Decisão

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•15/09/2011, 18:25

Ato ordinatório

•18/02/2011, 00:12

Ato ordinatório

•15/09/2010, 14:26

Ato ordinatório

•12/02/2010, 14:37

Despacho

•13/01/2010, 16:25

Decisão

•13/01/2010, 16:25

Despacho

•13/01/2010, 16:25

Despacho

•13/01/2010, 16:24

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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