Execução Fiscal 0016451-76.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/05/2007
Valor da Causa
R$ 180.093,60
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
MITO INFORMATICA LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-22
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Reu
ITALO ELIGIO TOGNI
CPF
043.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OAB/PI 100
·
CNPJ
00.***.***.0001-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/04/2023, 19:23
Juntada de Certidão
20/04/2023, 19:23
Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 03:38
Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 03:04
Juntada de petição intercorrente
17/02/2023, 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023, 12:06
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 12:06
Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2023, 15:36
Conclusos para julgamento
16/12/2022, 17:29
Juntada de manifestação
16/12/2022, 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022, 10:00
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 10:00
Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022, 00:58
Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022, 00:58
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Arquivado Definitivamente
20/04/2023, 19:23
Juntada de Certidão
20/04/2023, 19:23
Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 03:38
Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 03:04
Juntada de petição intercorrente
17/02/2023, 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023, 12:06
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 12:06
Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2023, 15:36
Conclusos para julgamento
16/12/2022, 17:29
Juntada de manifestação
16/12/2022, 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022, 10:00
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 10:00
Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022, 00:58
Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022, 00:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022, 11:49
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 11:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021, 01:36
Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:52
Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:52
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 00:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016451-76.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MITO INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITALO ELIGIO TOGNI MITO INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016451-76.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MITO INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITALO ELIGIO TOGNI MITO INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 13:34
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 13:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2021, 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2021, 16:15
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2020, 09:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/04/2020, 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2020, 21:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2020, 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018, 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2018, 15:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 03/07/2018
03/07/2018, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
29/06/2018, 12:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/04/2018, 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2018, 13:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2018, 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018, 07:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2018, 07:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018, 07:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2018, 11:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2018, 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2018, 15:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
31/05/2017, 15:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2016, 13:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2016, 18:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016, 17:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2016, 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2016, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao
23/06/2016, 18:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2016, 08:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2016, 14:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2016, 14:09
OFICIO EXPEDIDO
15/02/2016, 15:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2016, 10:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/10/2015, 16:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015, 16:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
09/10/2015, 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2015, 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2015, 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2015, 16:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2015, 08:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2015, 13:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2015, 10:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/07/2012, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/07/2012, 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2012, 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012, 16:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2011, 12:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2011, 15:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2011, 16:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/10/2011, 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2011, 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011, 17:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/05/2011, 10:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2011, 18:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2011, 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2011, 16:21
OFICIO EXPEDIDO
02/09/2010, 10:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/2010, 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2010, 14:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/08/2010, 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/01/2010, 18:06
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/01/2010, 18:06
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/11/2009, 13:34
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/09/2009, 15:02
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/09/2009, 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009, 10:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2009, 11:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2009, 11:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2009, 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2009, 11:52
OFICIO EXPEDIDO
27/07/2009, 12:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/04/2009, 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2009, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2009, 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2009, 16:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2008, 14:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2008, 17:58
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA
02/12/2008, 16:37
DILIGENCIA CUMPRIDA - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
24/11/2008, 16:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
14/11/2008, 17:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/10/2008, 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2008, 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2008, 14:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2008, 15:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2008, 15:17
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/08/2008, 18:27
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2008, 11:36
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/2008, 09:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2008, 09:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/05/2008, 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2008, 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2008, 11:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/01/2008, 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2008, 15:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/11/2007, 17:46
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2007, 15:40
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2007, 13:17
INICIAL AUTUADA
19/06/2007, 10:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2007, 13:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/06/2007, 17:29
Documentos
Sentença Tipo B
•
07/02/2023, 15:36
Despacho
•
20/03/2020, 20:58
Despacho
•
06/04/2018, 16:21
Ato ordinatório
•
14/02/2018, 15:28
Despacho
•
20/10/2016, 13:56
Ato ordinatório
•
03/06/2016, 14:09
Decisão
•
09/10/2015, 15:15
Certidão
•
09/10/2015, 11:06
Decisão
•
26/02/2015, 10:27
Decisão
•
04/11/2011, 16:23
Certidão
•
24/10/2011, 18:25
Ato ordinatório
•
16/05/2011, 16:34
Decisão
•
10/08/2010, 14:51
Certidão
•
03/08/2010, 14:25
Decisão
•
15/01/2010, 18:06
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Sentença Tipo B
•
07/02/2023, 15:36
Despacho
•
20/03/2020, 20:58
Despacho
•
06/04/2018, 16:21
Ato ordinatório
•
14/02/2018, 15:28
Despacho
•
20/10/2016, 13:56
Ato ordinatório
•
03/06/2016, 14:09
Decisão
•
09/10/2015, 15:15
Certidão
•
09/10/2015, 11:06
Decisão
•
26/02/2015, 10:27
Decisão
•
04/11/2011, 16:23
Certidão
•
24/10/2011, 18:25
Ato ordinatório
•
16/05/2011, 16:34
Decisão
•
10/08/2010, 14:51
Certidão
•
03/08/2010, 14:25
Decisão
•
15/01/2010, 18:06
Decisão
•
15/01/2010, 18:06
Despacho
•
15/01/2010, 18:06
Despacho
•
15/01/2010, 18:06