Execução Fiscal 0043074-80.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2007

Valor da Causa

R$ 625,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MOACIR LONDE DA SILVA

CPF

Reu

GILZA MARIA LONDE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVANILDE ALVES RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MOACIR LONDE DA SILVA

CPF

Reu

GILZA MARIA LONDE DA SILVA

CPF

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA AVIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 10:40

Juntada de certidão de expedição de documento

20/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:17

Desentranhado o documento

05/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de MOACIR LONDE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:23

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 18:23

Todas as movimentações(125)

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 10:40

Juntada de certidão de expedição de documento

20/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:17

Documentos

Sentença Tipo B

•12/05/2023, 16:23

Ato ordinatório

•12/04/2023, 17:43

Desentranhado o documento

05/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de MOACIR LONDE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:23

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 18:23

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 23:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:43

Processo Desarquivado

12/04/2023, 13:34

Juntada de manifestação

06/04/2023, 11:30

Juntada de procuração/habilitação

03/02/2023, 19:31

Arquivado Provisoramente

01/08/2022, 17:07

Juntada de certidão

01/08/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:40

Conclusos para despacho

29/06/2022, 06:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA AVIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de MOACIR LONDE DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:05

Decorrido prazo de GILZA MARIA LONDE DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:56

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043074-80.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MOACIR LONDE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA E CONFEITARIA AVIA LTDA - ME GILZA MARIA LONDE DA SILVA MOACIR LONDE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043074-80.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MOACIR LONDE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA E CONFEITARIA AVIA LTDA - ME GILZA MARIA LONDE DA SILVA MOACIR LONDE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043074-80.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MOACIR LONDE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA E CONFEITARIA AVIA LTDA - ME GILZA MARIA LONDE DA SILVA MOACIR LONDE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 18:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

23/06/2020, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2020, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2020, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2020, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2019, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

30/10/2018, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2018, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/02/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2018, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2018, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/09/2016, 11:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 08:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2015, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2015, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

29/04/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

19/11/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2013, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2013, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2013, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

23/04/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2013, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2013, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2012, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR BACENJUD

08/05/2012, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

26/04/2012, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

26/04/2012, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

19/10/2011, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

30/08/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2011, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2011, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2011, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA DIGITALIZAÇÃO

17/11/2010, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2010, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO - PRF

21/10/2010, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 10:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 12:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 15:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2009, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2009, 15:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2009, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2008, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2008, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2008, 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/08/2008, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRF

08/08/2008, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

22/07/2008, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2008, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2008, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2008, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/03/2008, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2008, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2008, 12:00

INICIAL AUTUADA

14/02/2008, 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/02/2008, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2008, 14:29

Despacho

•29/06/2022, 18:40

Despacho

•03/06/2020, 13:09

Certidão

•03/06/2020, 09:13

Despacho

•03/10/2018, 14:50

Ato ordinatório

•18/06/2018, 15:57

Ato ordinatório

•08/02/2018, 16:44

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:42

Despacho

•07/07/2015, 14:01

Ato ordinatório

•14/11/2013, 14:53

Despacho

•18/06/2013, 18:30

Ato ordinatório

•09/04/2013, 18:24

Decisão

•26/04/2012, 11:19

Certidão

•30/01/2012, 11:47

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•12/05/2023, 16:23

Ato ordinatório

•12/04/2023, 17:43

Despacho

•29/06/2022, 18:40

Despacho

•03/06/2020, 13:09

Certidão

•03/06/2020, 09:13

Despacho

•03/10/2018, 14:50

Ato ordinatório

•18/06/2018, 15:57

Ato ordinatório

•08/02/2018, 16:44

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:42

Despacho

•07/07/2015, 14:01

Ato ordinatório

•14/11/2013, 14:53

Despacho

•18/06/2013, 18:30

Ato ordinatório

•09/04/2013, 18:24

Decisão

•26/04/2012, 11:19

Certidão

•30/01/2012, 11:47

Ato ordinatório

•19/08/2011, 14:30

Ato ordinatório

•31/05/2011, 15:44

Despacho

•03/02/2011, 11:02

Ato ordinatório

•21/10/2010, 10:53

Despacho

•20/01/2010, 00:42

Despacho

•20/01/2010, 00:42