Execução Fiscal 0013967-25.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2006

Valor da Causa

R$ 19.609,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS

CPF

Reu

LETRA & COR IMPRESSAO DIGITAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 17:24

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de LETRA & COR IMPRESSAO DIGITAL LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:36

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 18:29

Decorrido prazo de EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013967-25.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 13:04

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 17:24

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de LETRA & COR IMPRESSAO DIGITAL LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:36

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 18:29

Decorrido prazo de EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS em 08/07/2021 23:59.

Documentos

Petição intercorrente

•15/07/2021, 18:29

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 11:48

11/07/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013967-25.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMANUEL RICARDO VERAS FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2021, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2010, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2010, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2010, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2010, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 13:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2009, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2009, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2009, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2009, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2008, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2008, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2008, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2008, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2008, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2008, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 17:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2008, 17:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2007, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

07/11/2007, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2007, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2007, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2007, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

28/03/2007, 07:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2007, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2007, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2007, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2007, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2006, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2006, 17:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/11/2006, 12:21

REMETIDOS CONTADORIA

23/11/2006, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2006, 11:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2006, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2006, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2006, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2006, 09:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2006, 14:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2006, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2006, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 14:54

INICIAL AUTUADA

02/06/2006, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2006, 09:03

Despacho

•16/03/2021, 14:29

Despacho

•22/02/2013, 10:42

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:58

Despacho

•08/04/2010, 15:18

Despacho

•22/01/2010, 09:47

Despacho

•22/01/2010, 09:47

Despacho

•22/01/2010, 09:47

Despacho

•22/01/2010, 09:47

Despacho

•22/01/2010, 09:47

Despacho

•22/01/2010, 09:47