Execução Fiscal 0007940-50.1997.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0007940-50.1997.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 14:01

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

12/11/2021, 12:19

Desentranhado o documento

12/11/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 12:06

Recebidos os autos

13/09/2021, 14:08

Juntada de petição inicial

13/09/2021, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ETAGRIL EMPRESA TECNICA AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007940-50.1997.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ETAGRIL EMPRESA TECNICA AGRO INDUSTRIAL LTDA, PLINIO SILVA AGUIAR, ANTONIO CALMOM VILAS BOAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE: CONSUMADAS. Remissão 1. É o caso de remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009, considerando que o valor do débito em 31.12.2007 (R$ 9.188,70) é inferior ao limite de R$ 10 mil, conforme informado pela exequente (“recurso repetitivo” do STJ nº 1.208.935-AM, r. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção em 13.04.2011). Prescrição intercorrente 2. O prazo suspensivo de um ano teve inicio automaticamente em 21.10.1998 com a suspensão processual requerida pela própria exequente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, após sua intimação acerca da falta de bens penhoráveis dos executados certificada pelo oficial de justiça. 3. Diante disso, quando do requerimento da exequente de bloqueio dos ativos financeiros em 17.01.2006, já estava consumada a prescrição quinquenal intercorrente, iniciada um ano depois (21.10.1999) do prazo suspensivo (Súmula 314/STJ). 4. Em que pese o esforço da exequente na tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos executados em 03.09.1999 e/ou eventual irregularidade nos requisitos previstos no art. 40 da Lei 6.830/80, ela não informou em sua apelação a existência de fato suspensivo/interruptivo do prazo prescricional (”recurso repetitivo” do STJ nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018). 5. Em rejulgamento, desprovidos os embargos declaratórios da exequente. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, negou provimento aos embargos declaratórios da exequente, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.06.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007940-50.1997.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: ETAGRIL EMPRESA TECNICA AGRO INDUSTRIAL LTDA, PLINIO SILVA AGUIAR, ANTONIO CALMOM VILAS BOAS,. O processo nº 0007940-50.1997.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/06/2010, 09:17

REMESSA ORDENADA: TRF

26/05/2010, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2010, 16:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/05/2010, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2021, 12:06

Acórdão

•18/06/2021, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ETAGRIL EMPRESA TECNICA AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007940-50.1997.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ETAGRIL EMPRESA TECNICA AGRO INDUSTRIAL LTDA, PLINIO SILVA AGUIAR, ANTONIO CALMOM VILAS BOAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE: CONSUMADAS. Remissão 1. É o caso de remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009, considerando que o valor do débito em 31.12.2007 (R$ 9.188,70) é inferior ao limite de R$ 10 mil, conforme informado pela exequente (“recurso repetitivo” do STJ nº 1.208.935-AM, r. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção em 13.04.2011). Prescrição intercorrente 2. O prazo suspensivo de um ano teve inicio automaticamente em 21.10.1998 com a suspensão processual requerida pela própria exequente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, após sua intimação acerca da falta de bens penhoráveis dos executados certificada pelo oficial de justiça. 3. Diante disso, quando do requerimento da exequente de bloqueio dos ativos financeiros em 17.01.2006, já estava consumada a prescrição quinquenal intercorrente, iniciada um ano depois (21.10.1999) do prazo suspensivo (Súmula 314/STJ). 4. Em que pese o esforço da exequente na tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos executados em 03.09.1999 e/ou eventual irregularidade nos requisitos previstos no art. 40 da Lei 6.830/80, ela não informou em sua apelação a existência de fato suspensivo/interruptivo do prazo prescricional (”recurso repetitivo” do STJ nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018). 5. Em rejulgamento, desprovidos os embargos declaratórios da exequente. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, negou provimento aos embargos declaratórios da exequente, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.06.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007940-50.1997.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

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