Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030648-65.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

ASINETE DIAS FIGUEIRAS

CPF

Autor

ARIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SILVIO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ORLANDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCELO FERREIRA MESSIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA

OAB/DF 20252·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ASINETE DIAS FIGUEIRAS

CPF

Autor

ARIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SILVIO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ORLANDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCELO FERREIRA MESSIAS

CPF

Autor

JOSUE CARVALHO DAS NEVES

CPF

Autor

JORGE CRUZ GOMES

CPF

Autor

FLORIANO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:49

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:15

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:12

Juntada de petição inicial

30/06/2022, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/06/2021, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA - Determino a inclusão do processo a cima relacionado na Pauta de Julgamentos do dia 02 de junho de 2021, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgado como processos adiado ou constante de Pauta já publicada. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected].

19/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 7 VOLUMES E 1695 FOLHAS

13/10/2014, 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF

13/10/2014, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

29/09/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2014, 20:01

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:49

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 11:23

Despacho

•09/07/2024, 11:23

07/07/2022, 14:15

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:12

Juntada de petição inicial

30/06/2022, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/06/2021, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA - Determino a inclusão do processo a cima relacionado na Pauta de Julgamentos do dia 02 de junho de 2021, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgado como processos adiado ou constante de Pauta já publicada. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected].

19/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 7 VOLUMES E 1695 FOLHAS

13/10/2014, 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF

13/10/2014, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

29/09/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2014, 20:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/09/2014, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2014, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

21/08/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/08/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA 18/8

14/07/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2014, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/01/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 13/01/2014

17/12/2013, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/09/2013, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/09/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

20/09/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/09/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/08/2013, 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/08/2011, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2011, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 01/08

30/06/2011, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2011, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2011, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2011, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 18:11

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

08/04/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2011, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

10/03/2011, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/02/2011, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

23/11/2010, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2010, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 15:11

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

12/11/2010, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2010, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF

05/11/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/11/2010, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2010, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2010, 15:27

REPLICA APRESENTADA

20/09/2010, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2010, 18:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

06/09/2010, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - ADVOGADO - AUTOR

06/09/2010, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2010, 14:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/08/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-60 DIAS

09/04/2010, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/03/2010, 10:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/02/2010, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2010, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2009, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2009, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

16/11/2009, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2009, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS AUTORES PARA QUE EMENDEM A INICIAL, ATRIBUINDO À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

13/11/2009, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2009, 19:34

INICIAL AUTUADA

29/09/2009, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2009, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2009, 18:02

Decisão

•21/05/2024, 16:03

Decisão

•29/09/2023, 13:41

Despacho

•24/10/2022, 11:06

Cumprimento de Sentença

•22/09/2022, 09:44

Cumprimento de Sentença

•22/09/2022, 09:44

Despacho

•10/08/2022, 10:49

Decisão

•01/02/2022, 13:59

Decisão

•31/01/2022, 16:25