Procedimento Comum Cível 1005746-72.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005746-72.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/10/2021, 10:54

Juntada de Informação

07/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

07/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:34

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:46

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:45

Conclusos para despacho

26/08/2021, 08:48

Juntada de apelação

25/08/2021, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005746-72.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIAGO GABRIEL CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICELO MARCOS GOES SILVA - BA18301 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP, alegando “a r. decisão foi equivocada ao deferir a liminar com base no instituto da remoção quando da verdade o caso concreto envolve quadros diversos” (id Num. 556908882). Assevera que “Não há qualquer previsão legal que possa ensejar a viabilização de remoção entre IFEs distintas”. O Autor TIAGO GABRIEL CORREIA não apresentou manifestação acerca dos embargos em comento. Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, no entanto, vejo que a pretensão da embargante é, de fato, rediscutir a sentença de id nº 451223884, pois não há erro, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Na fundamentação, além de apresentados os fundamentos legais, foram consignadas as razões de decidir levando em consideração a jurisprudência sedimentada sobre o tema em enfoque. Com efeito, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada. Cumpre registrar que a decisão foi adequadamente fundamentada, não havendo falar em contradição ou erro como defendido pelo embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, por não haver erro, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

18/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 08:56

Juntada de Certidão

17/08/2021, 08:56

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 20:14

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005746-72.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIAGO GABRIEL CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICELO MARCOS GOES SILVA - BA18301 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP, alegando “a r. decisão foi equivocada ao deferir a liminar com base no instituto da remoção quando da verdade o caso concreto envolve quadros diversos” (id Num. 556908882). Assevera que “Não há qualquer previsão legal que possa ensejar a viabilização de remoção entre IFEs distintas”. O Autor TIAGO GABRIEL CORREIA não apresentou manifestação acerca dos embargos em comento. Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, no entanto, vejo que a pretensão da embargante é, de fato, rediscutir a sentença de id nº 451223884, pois não há erro, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Na fundamentação, além de apresentados os fundamentos legais, foram consignadas as razões de decidir levando em consideração a jurisprudência sedimentada sobre o tema em enfoque. Com efeito, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada. Cumpre registrar que a decisão foi adequadamente fundamentada, não havendo falar em contradição ou erro como defendido pelo embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, por não haver erro, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005746-72.2020.4.01.3100. AUTOR: TIAGO GABRIEL CORREIA REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação sob procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando a remoção definitiva da Universidade Federal do Amapá para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. O Autor relata que: “é professor universitário, matrícula SIAPE n.º 1212482, lotado no Departamento de Biologia da Universidade Federal do Amapá; o requerente sofreu infarto agudo do miocárdio (CID 10 – I21) quando exercia normalmente as suas atividades profissionais na requerida, sendo imediatamente socorrido e internado no hospital são Camilo localizado nesta Capital Macapaense, ficando internado por 28 dias (do dia 18/11/2019 até o dia 26/11/2019); No dia 08/12/2019, O requerente foi internado no Hospital Nipo Brasileiro em São Paulo em decorrência do segundo infarto agudo do miocárdio (CID 10 - I21); Após minuciosos procedimentos foi confirmado quadro clínico de aneurisma de coronária (CID I25.4), angina estável (CID I20.0) e resultado positivo para anticoagulante lúpico (CID D68). Assim, o requerente é portador de cardiopatia isquêmica (CID I25.9), pelo que se faz “necessário tratamento especializado e vigilância rigorosa, devido ser uma patologia crônica com fases de agudização”, conforme comprova laudos e atestados em anexos. Afirma, ainda, que requereu sua remoção administrativamente, todavia, o pedido foi indeferido; cita o Processo Administrativo n.º 23125.011148/2020-37. Por meio de decisão de id 295749382, restou deferido parcialmente o pedido liminar, bem como se determinou a emenda à petição inicial, o que foi cumprido em id 313278393. Em contestação de id 330197872, a UNIFAP trouxe considerações acerca da gratuidade de justiça, requerendo a revogação; afirma a impossibilidade de remoção entre universidades e institutos federais, sendo adequado a aplicação do instituto da redistribuição, A UNIFAP requereu a juntada de documentos – id 349389432 e seguintes. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que resta prejudicada a impugnação a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora desistiu de tal requerimento ao recolher as custas iniciais devidas (id. Num. 313297353 - Pág. 1). A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: O artigo 36 da Lei n. 8.112/90 regula as hipóteses de remoção do servidor público federal, nesses termos: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I- de ofício, no interesse da Administração; II- a pedido, a critério da Administração; III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aquelas estejam lotados”. Cumpre em primeiro plano assinalar que a remoção do servidor por motivo de doença independe do interesse do Poder Público. Trata-se, pois, de direito subjetivo do servidor com o propósito de tutelar a saúde do servidor ou de seu dependente em detrimento dos interesses e conveniências da Administração (Mandado de Segurança 14.236/DF, STJ). Ademais, na interpretação do dispositivo legal em comento, o STJ decidiu que o cargo Professor de Universidade Federal deve ser tido como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, permitindo a remoção de uma universidade federal para outra congênere. Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1641388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) Ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1563661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) No mesmo entendimento perfilhado pelo STJ, a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 36, III, DA LEI N. 8.112/90 NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO. LAUDO MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b" do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3. A jurisprudência do STJ vem admitindo remoção de servidor lotado em universidade federal para outra universidade congênere, sob o entendimento de que se trata de quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. 4. A agravante é professora da Universidade Federal de Viçosa e pretende ser removida para a Universidade Federal de Juiz de Fora, ambas em Minas Gerais, sob o fundamento de que foi diagnosticada com câncer e que essa remoção tem por intento facilitar seu tratamento. 5. No presente caso, consta dos autos laudo médico pericial expedido pela Universidade Federal de Viçosa em que se concluiu que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual. Não poderia mesmo o juízo, em cognição sumária, contrapor-se a laudo que atestou a possibilidade de tratamento em Viçosa, apesar de se saber que a finalidade da remoção, além de permitir o tratamento médico, é viabilizar o convívio da pessoa enferma com os familiares. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0059950-13.2016.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2017). Nesse diapasão, é possível, em tese, a remoção do autor da UNIFAP para a Universidade Federal de São Paulo ou para outra instituição congênere, como Professor. Nesse passo, resta verificar, por conseguinte, se este tem o direito de ser removido em razão de problema de saúde, independentemente do interesse da Administração. Pois bem, o dispositivo em comento deve ser analisado também em face das disposições constitucionais que outorgam proteção ao direito fundamental à saúde. Vejamos. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Todavia, essa modalidade de deslocamento pressupõe a comprovação do problema de saúde do servidor ou de seu dependente por junta médica oficial. No caso dos autos, não há comprovação da necessidade do ato de remoção por junta médica oficial, porque apesar de formulado na via administrativa pedido de remoção, a Autarquia Requerida indeferiu o pedido sob o argumento de que “(...)entende não haver respaldo legal para concessão do pedido de remoção para outra universidade. Vale esclarecer que a remoção refere-se ao deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal. Cada universidade dispõe de seu respectivo quadro de pessoal e somente considera-se remoção quando o servidor é deslocado de um campi para outro, dentro da mesma universidade, não há que se falar em remoção para outra IFES, mas sim redistribuição, por tratar-se de outro órgão dentro do Poder Executivo Federal” (id Num. 295308862). Nesse contexto, os autos, pelo menos nesse momento processual, se ressentem do requisito da prova inequívoca inviabilizando a concessão do provimento de urgência. A toda evidência, não foi realizada a perícia administrativamente porque a instituição Demandada sequer admite que um servidor possa ser removido para outra universidade pública por motivos de saúde. Estando superado este argumento, conforme fundamentação acima, cabe a UNIFAP proceder aos trâmites seguintes para análise do pedido da autora, que não pode ser ignorado por este juízo. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para que a UNIFAP oportunize, em 1 (um) mês, a realização de perícia médica no autor e, sendo confirmada a gravidade da doença apresentada e a necessidade de remoção, não crie óbice para o deslocamento provisório do servidor aos quadros da Universidade Federal de São Paulo ou de outra instituição de ensino superior (congênere) vinculada ao Ministério da Educação no Município pretendido. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo; pelo contrário, só os ratificaram, pois a Junta Médica Oficial, por meio do laudo pericial de id Num. 349389438 - Pág. 10, confirmou a condição de saúde do autor, assim concluindo: “O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade.” Dessa forma, o arcabouço probatório acostado aos autos fundamenta os motivos que autorizam e respaldam a legalidade da remoção da parte autora para São Paulo/SP, permanentemente e independentemente do interesse da Administração, tendo em vista sua condição de saúde e necessidade de tratamento médico, nos termos do laudo médico oficial acostado aos autos e todos os exames clínicos. Nesse passo, resta demonstrado o direito do autor de ser removido em razão de problema de saúde, independentemente do interesse da Administração, com esteio no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90. Assim, a procedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, ratificando a decisão liminar de id Num. 295749382, a fim de reconhecer o direito do autor à Remoção, da Universidade Federal do Amapá para a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, nos termos do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. Custas processuais isentas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/05/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL CORREIA em 08/09/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

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