Execução Fiscal 0007034-26.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2012

Valor da Causa

R$ 71.182,36

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NATHALI MUNDIM DOS SANTOS

CPF

Reu

VIACAO PONTE ALTA LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

DAVI DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:06

Juntada de manifestação

23/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 16:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de NATHALI MUNDIM DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de VIACAO PONTE ALTA LTDA. - EPP em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:58

Todas as movimentações(120)

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:06

Juntada de manifestação

23/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2022, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 18:31

Despacho

•09/06/2025, 16:27

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 16:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de NATHALI MUNDIM DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de VIACAO PONTE ALTA LTDA. - EPP em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007034-26.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NATHALI MUNDIM DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007034-26.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NATHALI MUNDIM DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO PONTE ALTA LTDA. - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2021, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2021, 15:35

OFICIO EXPEDIDO

03/02/2021, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2019, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:27

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2018, 15:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/02/2018, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2018, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2017, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 06:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2017, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/02/2017, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/05/2015, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2015, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2014, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado em 31/07/2014

31/07/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2014, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2014, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista por 48 hrs

05/06/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2014, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2014, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2014, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2013, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 14:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2013, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2013, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 11:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 14:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

22/01/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2012, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 16:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2012, 15:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2012, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 16:12

PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/02/2012, 13:19

Despacho

•07/11/2022, 06:46

Ato ordinatório

•15/06/2022, 17:01

Decisão

•13/11/2020, 17:15

Certidão

•16/12/2019, 14:12

Ato ordinatório

•02/04/2019, 14:55

Despacho

•09/02/2018, 16:29

Despacho

•13/02/2017, 10:48

Certidão

•25/08/2015, 16:56

Despacho

•29/04/2015, 15:29

Ato ordinatório

•08/08/2014, 15:02

Certidão

•31/07/2014, 13:12

Decisão

•20/06/2014, 09:10

Certidão

•18/06/2014, 00:02

Todos os documentos(30)

Ato ordinatório

•24/10/2025, 18:31

Despacho

•09/06/2025, 16:27

Despacho

•07/11/2022, 06:46

Ato ordinatório

•15/06/2022, 17:01

Decisão

•13/11/2020, 17:15

Certidão

•16/12/2019, 14:12

Ato ordinatório

•02/04/2019, 14:55

Despacho

•09/02/2018, 16:29

Despacho

•13/02/2017, 10:48

Certidão

•25/08/2015, 16:56

Despacho

•29/04/2015, 15:29

Ato ordinatório

•08/08/2014, 15:02

Certidão

•31/07/2014, 13:12

Decisão

•20/06/2014, 09:10

Certidão

•18/06/2014, 00:02

Decisão

•03/06/2014, 18:54

Certidão

•02/06/2014, 16:10

Despacho

•29/05/2014, 16:07

Certidão

•28/05/2014, 16:36

Decisão

•13/05/2014, 15:07

Despacho

•12/05/2014, 13:38

Certidão

•01/04/2014, 13:21

Despacho

•20/11/2013, 18:39

Decisão

•18/10/2013, 14:41

Certidão

•17/10/2013, 14:17

Ato ordinatório

•31/07/2013, 11:05

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:50

Despacho

•29/04/2013, 15:39

Ato ordinatório

•05/11/2012, 15:28

Despacho

•29/03/2012, 13:52