Execução Fiscal 0004717-93.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2006
Valor da Causa
R$ 4.942,53
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 01:07
Baixa Definitiva
06/09/2022, 01:07
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
21.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
JOSE OZIRES DA SILVA
CPF
011.***.***-15
Mostrar
Reu
Arquivado Definitivamente
14/07/2022, 10:30
Juntada de Certidão
14/07/2022, 10:30
Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022, 18:33
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022, 18:33
Conclusos para despacho
10/06/2022, 15:11
Juntada de Certidão
31/01/2022, 13:47
Decorrido prazo de TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 04:10
Decorrido prazo de JOSE OZIRES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 04:10
Juntada de manifestação
14/09/2021, 23:11
Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.
13/09/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021, 01:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021, 06:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021, 06:22
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 01:07
Baixa Definitiva
06/09/2022, 01:07
Arquivado Definitivamente
14/07/2022, 10:30
Juntada de Certidão
14/07/2022, 10:30
Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022, 18:33
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022, 18:33
Conclusos para despacho
10/06/2022, 15:11
Juntada de Certidão
31/01/2022, 13:47
Decorrido prazo de TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 04:10
Decorrido prazo de JOSE OZIRES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 04:10
Juntada de manifestação
14/09/2021, 23:11
Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.
13/09/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021, 01:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021, 06:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021, 06:22
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021, 06:21
Decorrido prazo de TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 02:27
Decorrido prazo de JOSE OZIRES DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 02:27
Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2021, 15:36
Conclusos para julgamento
27/05/2021, 10:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2021, 10:21
Juntada de manifestação
26/05/2021, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 00:58
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 00:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/05/2021, 13:29
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021, 13:29
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004717-93.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OZIRES DA SILVA TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004717-93.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OZIRES DA SILVA TREVO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 14:21
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 14:21
Juntada de certidão de processo migrado
18/05/2021, 14:17
Juntada de volume
18/05/2021, 14:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/05/2021, 20:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DÉBITO EM PARCELAMENTO
10/12/2009, 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009, 17:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2009, 10:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2009, 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2009, 18:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2009, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2009, 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2009, 17:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2009, 11:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2009, 18:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2009, 18:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2009, 13:43
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
16/12/2008, 14:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
16/12/2008, 14:28
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/11/2008, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2008, 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2008, 15:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2008, 09:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2008, 16:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2008, 16:17
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/08/2008, 16:12
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/08/2008, 14:03
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
25/08/2008, 14:03
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/08/2008, 14:03
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/07/2008, 11:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2008, 11:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2008, 08:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO
10/06/2008, 14:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2008, 08:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2008, 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2008, 14:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2007, 13:12
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/10/2007, 13:34
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/10/2007, 09:23
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2007, 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2007, 13:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2007, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2007, 17:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2007, 09:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2007, 15:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2007, 15:23
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/03/2007, 12:56
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2007, 12:59
CITACAO: ORDENADA
10/01/2007, 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2007, 16:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2006, 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006, 17:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2006, 09:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/04/2006, 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2006, 17:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/03/2006, 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2006, 17:36
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2006, 14:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/02/2006, 14:17
Documentos
Despacho
•
20/06/2022, 18:33
Sentença Tipo B
•
02/06/2021, 15:36
Despacho
•
19/05/2021, 13:29