Procedimento Comum Cível 0044999-09.2010.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0044999-09.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2022, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 15:58

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:40

Recebidos os autos

14/03/2022, 15:00

Juntada de petição inicial

14/03/2022, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie “sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões” (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2. Não há qualquer vício no julgado que tratou expressamente da forma de cálculo dos valores retroativos com base no voto proferido pelo Desembargador Natanael Caetano, ao apreciar o MSG n. 2007.00.2.001397-0, julgado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, valendo o apontamento que a documentação apresentada foi devidamente analisada com a conclusão de que “as fichas financeiras que acompanham a petição inicial, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, demonstram que foram pagos aos apelantes a Verba Remuneratória Destacada de janeiro a junho de 2007, referente ao período de junho a novembro de 2006, segundo a metodologia acima exposta, até serem absorvidas pela implementação das parcelas vincendas no novo Plano de Cargos e Salário da Lei n. 11.416/2006”. 3. O que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 16 de junho de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 16 de junho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 18 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

19/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF/03 VOLUMES/524 FLS

06/09/2013, 11:14

REMESSA ORDENADA: TRF

03/09/2013, 13:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 20864 UNIAO

14/08/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 14:49

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2013, 10:50

Documentos

Decisão

•07/10/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie “sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões” (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2. Não há qualquer vício no julgado que tratou expressamente da forma de cálculo dos valores retroativos com base no voto proferido pelo Desembargador Natanael Caetano, ao apreciar o MSG n. 2007.00.2.001397-0, julgado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, valendo o apontamento que a documentação apresentada foi devidamente analisada com a conclusão de que “as fichas financeiras que acompanham a petição inicial, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, demonstram que foram pagos aos apelantes a Verba Remuneratória Destacada de janeiro a junho de 2007, referente ao período de junho a novembro de 2006, segundo a metodologia acima exposta, até serem absorvidas pela implementação das parcelas vincendas no novo Plano de Cargos e Salário da Lei n. 11.416/2006”. 3. O que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 16 de junho de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA