Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/01/2012
Valor da Causa
R$ 9.459.299,53
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR
OAB/RR 384·CPF·Representa: Autor
FABRICIO PEREIRA DIAS
CPF·Representa: Réu
ANNE CAROLYNE BARRETO TAVARES
OAB/RR 901·CPF·Representa: Réu
MAGDALENA SCHAFER IGNATZ
OAB/RR 905·CPF·Representa: Réu
PAULO GENNER DE OLIVEIRA SARMENTO
OAB/RR 907·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão
18/04/2026, 22:34
Conclusos para decisão
13/04/2026, 15:55
Juntada de resposta
09/04/2026, 16:47
Processo devolvido à Secretaria
27/03/2026, 15:18
Juntada de Certidão
27/03/2026, 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 15:17
Juntada de certidão
25/03/2026, 11:50
Conclusos para julgamento
23/03/2026, 18:22
Juntada de pedido de extinção do processo
23/03/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:35
Juntada de Certidão
11/03/2026, 16:36
Processo devolvido à Secretaria
06/02/2026, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2026, 16:50
Juntada de certidão
02/02/2026, 11:48
Documentos
Outras peças
•18/04/2026, 22:34
Despacho
•27/03/2026, 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 15:17
Juntada de certidão
25/03/2026, 11:50
Conclusos para julgamento
23/03/2026, 18:22
Juntada de pedido de extinção do processo
23/03/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:35
Juntada de Certidão
11/03/2026, 16:36
Processo devolvido à Secretaria
06/02/2026, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2026, 16:50
Juntada de certidão
02/02/2026, 11:48
Conclusos para decisão
07/11/2025, 15:41
Juntada de Certidão
07/11/2025, 15:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 00:56
Decorrido prazo de FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:36
Decorrido prazo de CLODONIR BESSA FILGUEIRAS em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:33
Decorrido prazo de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:33
Decorrido prazo de OFELIA PIMENTEL FILGUEIRAS em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:33
Juntada de petição intercorrente
08/09/2025, 18:59
Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 01:17
Juntada de Certidão
04/09/2025, 16:01
Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025, 15:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025, 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 15:38
Juntada de Certidão
03/09/2025, 15:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025, 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025, 15:38
Juntada de manifestação
22/07/2025, 14:58
Conclusos para decisão
01/07/2025, 10:31
Juntada de Certidão
01/07/2025, 10:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:53
Juntada de Certidão
12/06/2025, 11:45
Ato ordinatório praticado
12/06/2025, 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 11:45
Juntada de Certidão
12/06/2025, 11:41
Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud
22/05/2025, 18:28
Juntada de informação
23/04/2025, 15:32
Juntada de certidão
23/04/2025, 15:25
Juntada de manifestação
13/04/2025, 17:17
Decorrido prazo de OFELIA PIMENTEL FILGUEIRAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:34
Decorrido prazo de CLODONIR BESSA FILGUEIRAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA MOTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025, 16:55
Juntada de Certidão
25/03/2025, 12:05
Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025, 15:25
Acolhida a exceção de pré-executividade
18/03/2025, 15:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025, 15:25
Juntada de petição intercorrente
16/12/2024, 12:29
Conclusos para decisão
11/10/2024, 15:42
Juntada de resposta
19/09/2024, 15:11
Juntada de Certidão
09/09/2024, 21:53
Ato ordinatório praticado
09/09/2024, 21:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024, 21:53
Juntada de exceção de pré-executividade
22/08/2024, 14:22
Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024, 16:42
Indeferido o pedido de FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 05.605.118/0001-67 (EXECUTADO)
16/07/2024, 16:42
Juntada de certidão
28/05/2024, 17:59
Desentranhado o documento
28/05/2024, 17:56
Juntada de certidão
28/05/2024, 17:55
Conclusos para decisão
23/05/2024, 10:44
Juntada de Certidão
16/05/2024, 11:19
Juntada de petição intercorrente
24/04/2024, 18:02
Juntada de manifestação
23/04/2024, 12:12
Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024, 16:28
Juntada de Certidão
18/04/2024, 16:28
Juntada de manifestação
18/04/2024, 13:26
Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024, 18:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024, 18:47
Juntada de manifestação
18/03/2024, 16:45
Conclusos para decisão
26/02/2024, 12:56
Juntada de manifestação
23/02/2024, 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024, 16:33
Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 16:33
Juntada de ato ordinatório
22/02/2024, 16:31
Decorrido prazo de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:12
Decorrido prazo de OFELIA PIMENTEL FILGUEIRAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:12
Decorrido prazo de FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:12
Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA MOTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:12
Decorrido prazo de CLODONIR BESSA FILGUEIRAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:21
Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024, 00:06
Juntada de manifestação
21/12/2023, 16:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023, 17:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023, 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023, 17:20
Juntada de ato ordinatório
19/12/2023, 17:18
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023, 17:16
Juntada de certidão
19/12/2023, 17:16
Juntada de manifestação
29/11/2023, 17:06
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023, 10:35
Juntada de sentença (anexo)
28/11/2023, 10:31
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/11/2023, 10:27
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/03/2023, 17:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 08:08
Juntada de Certidão
12/12/2022, 10:44
Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022, 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022, 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022, 10:44
Conclusos para despacho
12/09/2022, 14:17
Juntada de manifestação
22/06/2022, 12:24
Juntada de Certidão
15/06/2022, 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022, 12:01
Ato ordinatório praticado
15/06/2022, 12:01
Juntada de certidão
15/06/2022, 11:51
Juntada de sentença (anexo)
15/06/2022, 11:48
Decorrido prazo de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022, 21:41
Juntada de petição intercorrente
02/02/2022, 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022, 16:50
Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021, 18:31
Outras Decisões
31/07/2021, 18:31
Conclusos para despacho
30/07/2021, 15:47
Juntada de impugnação
14/07/2021, 17:50
Decorrido prazo de FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021, 00:24
Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA MOTA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021, 00:14
Decorrido prazo de CLODONIR BESSA FILGUEIRAS em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021, 00:14
Decorrido prazo de OFELIA PIMENTEL FILGUEIRAS em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021, 00:14
Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
06/07/2021, 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 01:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021, 01:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 01:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001227-50.2012.4.01.4200.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: PAULO SERGIO FERREIRA MOTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA MONTE BELO SOCIEDADE ANONIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001227-50.2012.4.01.4200.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: PAULO SERGIO FERREIRA MOTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OFELIA PIMENTEL FILGUEIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001227-50.2012.4.01.4200.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: PAULO SERGIO FERREIRA MOTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO FERREIRA MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
19/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:32
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:32
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:32
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:32
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:32
Juntada de certidão de processo migrado
18/05/2021, 15:28
Juntada de volume
18/05/2021, 15:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/04/2021, 09:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2021, 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2021, 10:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/03/2020, 11:02
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS 1533-09.2018 - FL 689
20/02/2020, 13:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG. EXP. DE MAND. DE INTIMAÇÃO
18/02/2020, 11:13
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO
05/02/2020, 13:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15924
13/11/2014, 10:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/11/2014, 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014, 16:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN
01/09/2014, 10:13
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 286/2014
28/08/2014, 09:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº125 EM 3/7/2014
28/07/2014, 14:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2014, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2014, 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014, 10:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014, 18:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2014, 18:22
EXTRACAO DE CERTIDAO
24/04/2014, 10:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
24/04/2014, 10:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/04/2014, 10:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 409/2013
24/04/2014, 10:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - MA Nº 13/2013
24/04/2014, 10:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014, 10:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/03/2014, 10:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/02/2014, 11:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 13/2014
21/01/2014, 10:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2013, 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013, 11:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DOS VALORES BLOQUEADOS. EXPEÇA-SE O MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS VEICULOS BLOQUEADOS...
25/11/2013, 18:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2013, 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16984
25/10/2013, 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2013, 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2013, 09:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2013, 17:13
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO N. 13/2013
30/08/2013, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 409/2013
30/08/2013, 10:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO