Execução Fiscal 0003339-18.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 69.290,93

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

EDGEL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO

CPF

Reu

ED SOLANGE TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 00:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:29

Todas as movimentações(163)

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 00:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 00:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2026, 22:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2026, 00:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2026, 00:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 00:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 00:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 00:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 00:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 00:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 00:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 19:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 12:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 01:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 01:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 00:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 00:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 01:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 00:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/02/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:25

Juntado(a)

06/02/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/12/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

09/12/2025, 10:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2025, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO <br>R$1.305,56 em 14/10/2025 (ID 120621000452510140) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/49297-0

16/10/2025, 08:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81

13/10/2025, 15:49

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 81

13/10/2025, 15:42

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 81

29/09/2025, 15:56

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 81

28/09/2025, 22:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 11:44

Expedição de mandado

18/09/2025, 11:37

Despacho

14/08/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/07/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 00:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

02/07/2025, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/03/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/03/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

02/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 00:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/02/2025, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64

27/02/2025, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/02/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/02/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2025, 19:42

Juntado(a)

17/12/2024, 19:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/09/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/08/2024, 13:12

Juntado(a) - Decisão

27/06/2024, 10:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 10:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 15:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/01/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2024, 14:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ED SOLANGE TEIXEIRA GONCALVES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:02

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 15:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

31/05/2023, 15:44

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 15:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

31/05/2023, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/05/2023, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/05/2023, 14:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/05/2023, 14:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

26/10/2022, 09:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 09:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 20:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/04/2022, 10:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 10:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 23:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 10:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDGEL INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003339-18.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDGEL INDUSTRIAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDGEL INDUSTRIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 15:53

Juntado(a) - Juntada de volume

18/05/2021, 15:52

Juntado(a) - Petição Inicial

12/09/2020, 00:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 15:16

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/03/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITACAO ENVIADA PELO CORREIO

10/07/2019, 15:19

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2019, 12:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/06/2019, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 12:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARIN,A, 480 - B. LOURDES - BH/MG

23/03/2018, 08:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

20/02/2018, 17:37

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2018, 17:38

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/02/2018, 17:38

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/2018, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2026, 00:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 09:29

Todos os documentos(71)

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2026, 00:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 00:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2026, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2026, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2026, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2026, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2026, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 00:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2026, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2026, 00:47

ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 11:25

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•03/07/2025, 00:51

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•02/03/2025, 00:23

OUTROS

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