Execução Fiscal 0011384-93.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2012

Valor da Causa

R$ 38.839,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 16:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/04/2022, 16:19

Decorrido prazo de R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

24/01/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 02:31

Juntada de manifestação

21/01/2022, 08:03

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:14

Juntada de manifestação

20/10/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 20:31

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 16:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/04/2022, 16:19

Decorrido prazo de R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

24/01/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 14:53

Despacho

•11/10/2021, 20:31

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legal

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24/01/2022, 02:31

Juntada de manifestação

21/01/2022, 08:03

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:14

Juntada de manifestação

20/10/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 20:31

Juntada de Certidão

11/10/2021, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 20:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 20:31

Conclusos para despacho

11/10/2021, 19:58

Decorrido prazo de R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:35

Juntada de manifestação

10/06/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011384-93.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. BERTULINO DA COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSOS ATE NOVEMBRO/2014

10/06/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 93 DE 19/05/2014 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, EM FACE DO PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

29/05/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2014, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 6 MESES, EM FACE DO PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.

13/05/2014, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS

24/03/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - reqdo vista dos autos

28/02/2014, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATE ABRIL DE 2014

07/10/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 190 DE 01/10/2013 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, PERMANECENDO A PARTE AUTORA INERTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

01/10/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2013, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2013, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

19/08/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2013, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 6 MESES.

15/08/2013, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2013, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

17/07/2013, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

17/06/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2013, 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CITADO DIA 13/03/2013. PAGAMENTO ATÉ 18/03/2013.

11/06/2013, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECUTADO REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO

03/04/2013, 14:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/04/2013, 14:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 08:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2013, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 11:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/12/2012, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO...

04/12/2012, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 09:40

CITACAO: ORDENADA

12/11/2012, 14:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2012, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 08:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2012, 15:22