Ação Civil Pública 0013865-40.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

CLEZIO LUCIANO DE OLIVEIRA

CPF 987.***.***-49

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 03:20

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 10:11

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ 18.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANE SILVA DAMASCENO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIO MURILO NAZAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2021, 13:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/08/2021, 08:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 12:52

Juntada de Petição - Juntada de parecer

18/08/2021, 15:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 12:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/08/2021, 12:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 19:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 19:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 19:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 19:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/08/2021, 06:31

Extinto o processo por desistência

14/08/2021, 06:31

Documentos

TEXTO DIGITADO

•14/08/2021, 06:31

OUTROS

•28/07/2021, 15:25

OUTROS

•26/06/2021, 06:07

OUTROS

•15/06/2021, 19:40

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