Execução Fiscal 0007315-50.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2011

Valor da Causa

R$ 923.016,25

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ARISTIDES SCHEFER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:26

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 19:23

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:29

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 13:28

Decorrido prazo de ARISTIDES SCHEFFER em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:05

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:26

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 12:26

Ato ordinatório

•06/10/2021, 13:28

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legal

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04/04/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 19:23

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:29

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 13:28

Decorrido prazo de ARISTIDES SCHEFFER em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007315-50.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ARISTIDES SCHEFFER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES SCHEFFER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:59

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 16:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo Provisório

12/05/2021, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

12/05/2021, 14:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2015, 17:34

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

04/03/2015, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A SUSPENSÃO CONCEDIDA

04/03/2015, 17:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

18/11/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

07/11/2013, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2013, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2013, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

22/05/2013, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2013, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS AGU

31/01/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2013, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2013, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 213 - 05 NOVEMBRO 2012

05/11/2012, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/10/2012, 11:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/10/2012, 11:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/10/2012, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2012, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2012, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO ORACLE: CONSULTA DE CPF.

12/09/2012, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2012, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2012, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2012, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

20/06/2012, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2012, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2012, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2012, 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 08:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de edital de citação

07/05/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 62 - 29 MARÇO 2012

29/03/2012, 09:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/03/2012, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/03/2012, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

22/03/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/12/2011, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/12/2011, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/12/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2011, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2011, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO/Nº.681/2011- JUNTADO

06/10/2011, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 681/2011

16/09/2011, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2011, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2011, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2011, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2011, 11:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2011, 15:38

INICIAL AUTUADA

08/06/2011, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/06/2011, 16:10