Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017388-08.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2014

Valor da Causa

R$ 77.613,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ANA CRISTINA ALVES DA COSTA

CPF

Autor

ARNALDO ALVES BARBOSA

CPF

Autor

CLAUDIA ANDRADE DE CARVALHO

CPF

Autor

LEIDA MARIA PEIXOTO PINHEIRO

CPF

Autor

LEILANI MARISE AMADI CESAR GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ANA CRISTINA ALVES DA COSTA

CPF

Autor

ARNALDO ALVES BARBOSA

CPF

Autor

CLAUDIA ANDRADE DE CARVALHO

CPF

Autor

LEIDA MARIA PEIXOTO PINHEIRO

CPF

Autor

LEILANI MARISE AMADI CESAR GOMES

CPF

Autor

LEONARDO TOSTA SEBASTIAO MARTINS

CPF

Autor

LUCIANA GONCALVES DE ARAUJO MELLO

CPF

Autor

MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MONICA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

RACHEL BARBO DE SIQUEIRA ANDRADE

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Desentranhado o documento

07/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:53

Juntada de manifestação

03/10/2022, 15:54

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 14:05

Juntada de Documento RPV

26/08/2022, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/08/2022, 14:35

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/08/2022, 10:34

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:35

Juntada de manifestação

27/06/2022, 17:36

Juntada de manifestação

14/06/2022, 17:52

Todas as movimentações(103)

Desentranhado o documento

07/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:53

Juntada de manifestação

03/10/2022, 15:54

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:05

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 17:54

Decisão

•10/03/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 14:05

Juntada de Documento RPV

26/08/2022, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/08/2022, 14:35

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/08/2022, 10:34

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:35

Juntada de manifestação

27/06/2022, 17:36

Juntada de manifestação

14/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:25

Expedição de Documento RPV.

10/06/2022, 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:25

Juntada de manifestação

31/05/2022, 17:43

Juntada de manifestação

18/05/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:24

Expedição de Documento RPV.

16/05/2022, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/05/2022, 16:23

Juntada de manifestação

28/03/2022, 18:11

Decorrido prazo de LEILANI MARISE AMADI CESAR GOMES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:30

Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF.

04/01/2022, 14:07

Juntada de cálculos judiciais

04/01/2022, 14:07

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

17/12/2021, 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2021, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:19

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:02

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:01

Decorrido prazo de RACHEL BARBO DE SIQUEIRA ANDRADE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de MONICA ALVES FERREIRA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIA ANDRADE DE CARVALHO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALVES DA COSTA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de LEILANI MARISE AMADI CESAR GOMES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES BARBOSA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO TOSTA SEBASTIAO MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de LEIDA MARIA PEIXOTO PINHEIRO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES DE ARAUJO MELLO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Juntada de manifestação

27/05/2021, 16:38

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017388-08.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CRISTINA ALVES DA COSTA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:20

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 13:18

Juntada de manifestação

06/04/2021, 16:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2021, 18:34

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:43

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:42

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 06:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/01/2020, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 7179-43.2016.4.01.3400

11/03/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/02/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 7 VOL

29/01/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2016, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2015, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 07 VOLUMES

10/11/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 04/11/2015

02/10/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/08/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 17:36

INICIAL AUTUADA

20/07/2015, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 17:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

16/07/2015, 17:17

Ato ordinatório

•27/03/2023, 17:10

Ato ordinatório

•27/03/2023, 17:10

Ato ordinatório

•07/10/2022, 19:04

Ato ordinatório

•01/09/2022, 14:05

Despacho

•17/12/2021, 17:19

Sentença (anexo)

•10/12/2021, 13:01