Execução Fiscal 0016596-56.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2003

Valor da Causa

R$ 8.545,58

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RAHIFF WIHBY

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 31/03/2025

20/05/2025, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 15:56

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:56

Juntada de petição intercorrente

24/03/2025, 10:34

Juntada de Certidão

20/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:34

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:34

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 31/03/2025

20/05/2025, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2025, 15:56

Ato ordinatório

•20/03/2025, 15:20

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legal

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31/03/2025, 15:56

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:56

Juntada de petição intercorrente

24/03/2025, 10:34

Juntada de Certidão

20/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:34

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

22/04/2024, 07:51

Juntada de petição intercorrente

06/01/2024, 07:58

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2023, 17:56

Juntada de Certidão

06/12/2023, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão

06/12/2023, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:37

Juntada de petição intercorrente

13/06/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de RAHIFF WIHBY em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:08

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016596-56.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAHIFF WIHBY PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAHIFF WIHBY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 17:35

Juntada de volume

18/05/2021, 17:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2020, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

04/11/2016, 17:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 16:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/04/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2015, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 15:08

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

10/07/2015, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/07/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2015, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/03/2015, 16:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª)

16/01/2015, 12:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/01/2015, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 15:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 27/01/2014

24/01/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2014, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 610/2013/NA

21/08/2013, 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2012, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2012, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/05/2011, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2011, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2010, 18:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2010, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/08/2010, 17:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2007, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2007, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR IBAMA

13/02/2007, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2006, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS - CONSELHOS

31/08/2006, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/08/2006, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/07/2006, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇAO

10/07/2006, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR IBAMA

07/07/2006, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

01/06/2006, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2006, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2006, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2006, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/11/2005, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/10/2005, 18:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/10/2005, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2005, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2005, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2005, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2005, 18:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/03/2005, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2004, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

15/10/2004, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/10/2004, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2004, 12:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2004, 15:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2004, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2004, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2004, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2003, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2003, 16:10

Despacho

•29/04/2024, 14:34

Decisão

•06/12/2023, 17:56

Ato ordinatório

•01/06/2023, 12:23