Procedimento do Juizado Especial Cível 1000420-31.2020.4.01.3101 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000420-31.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000420-31.2020.4.01.3101. AUTOR: JAIRO RAMOS PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, consistente na implantação do benefício previdenciário de Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença) e pagamento de 90% das parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1. O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença) DIB (data de início do benefício) 31/08/2020 (data imediatamente posterior à cessação do benefício concedido anteriormente); DIP (data de início do pagamento administrativo) 28/02/2021 DCB (data de cessação do benefício) Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica. ATRASADOS O INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 95% (noventa e cinco por cento) do montante entre a DIB e a DIP, monetariamente corrigido e sem a incidência de juros moratórios, respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, totalizando o valor de R$ 7.092,23, a ser pago mediante RPV. 2. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3. A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

19/05/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/07/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de Documento RPV.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO RAMOS PINTO em 04/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2021.

Todas as movimentações(41)