Cumprimento de sentença 1007914-81.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1007914-81.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007914-81.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO GUILHERME CARVALHO DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO GUILHERME CARVALHO DE MACEDO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada em face da UNIÃO. A petição inicial relata, em síntese, que o autor integra o quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); que foram instaurados os procedimentos administrativos internos nº 08673.000433/2018-91, nº 08673.001312/2017-86 e nº 08673.003029/2018-70, a fim de apurar supostas faltas injustificadas do autor, ocorridas no período de março/2016 a dezembro/2018, tendo-se concluído por determinar o desconto do salário do autor relativo aos supostos dias faltosos. Alega que, além de não ter autorizado referidos descontos, “A decisão que resultou no desconto em folha sem a autorização do Autor, inobservou da mesma forma a autorização do seu superior hierárquico para reposição dos dias supostamente faltosos por meio de compensação, bem como negou ao Autor, após a análise das suas justificativas, a possibilidade de compensação das referidas horas, o que igualmente se reveste de ilegalidade uma vez que, autorizada a compensação das horas pelo chefe imediato, não há espaço para a imposição de sanção consistente na reposição de valores ao erário”. Pede, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão das decisões administrativas que resultaram no desconto de sua remuneração nos processos 08673.000433/2018-91; 08673.001312/2017-86 e 08673.003029/2018-70. No mérito, requer sejam anulados os efeitos das decisões exaradas nos processos 08673.000433/2018-91; 08673.001312/2017-86 e 08673.003029/2018-70. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido, nos termos da decisão Num. 96841347. O autor interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão. A UNIÃO contestou a demanda (Num. 308753365). Aduz que o controle de frequência é feito por meio de sistema informatizado, e que posteriormente, encerrado o mês, o servidor deve inserir sua folha de frequência e eventuais justificativas em processo específico no SEI, e que, no caso do autor, não houve registro de justificativas pela chefia e ou por ele próprio dentro do processo de frequência. Sustenta a regularidade dos processos administrativos que decidiram pela reposição dos dias não trabalhados, bem como pela legalidade dos descontos realizados, e pede a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. As partes não especificaram provas para produzir. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos elementos que constam dos autos, verifica-se que o autor em momento algum impugna suas supostas faltas; pelo contrário, ao longo do processo administrativo foi-lhe oportunizado realizar a compensação dos dias não trabalhados, o que foi aquiescido pelo autor, conforme documentos Num. 96433388 - Pág. 14/20 e Num. 96433390. No entanto, conforme se infere do documento Num. 96433392 – Pág. 11/12, mesmo sendo-lhe oportunizado realizar a compensação, ainda restaram horas de trabalho pendentes. Nessa linha, não se visualiza qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o autor teve oportunidade de apresentar justificativa para as suas faltas e, mesmo não o fazendo, a Administração permitiu que ele compensasse as horas não trabalhadas, o que não foi realizado pelo autor, o que também faz cair por terra o argumento de que seu pedido de compensação foi indeferido. Sobre a questão versada nos autos, a Lei 8.112/1990 dispõe o seguinte: “Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Os dispositivos acima transcritos são claros no sentido de que o servidor deve perder os valores referentes aos dias ou intervalos de tempo não trabalhados. Trata-se de imposição legal, conforme o art. 44 supra, e, nos termos do art. 45, tratando-se de imposição legal, permite-se o desconto da remuneração do servidor público, independentemente da anuência deste. Trata-se de questão lógica, uma vez que entendimento contrário permitiria ao servidor enriquecer-se ilicitamente em detrimento da Administração Pública, uma vez que houve a percepção de remuneração sem a prestação de trabalho correspondente. Assim, conclui-se que foi concedida à parte autora oportunidade para esclarecer sua situação, e que, ante a inexistência de justificativa para as ausências, bem como pela não compensação das horas não trabalhadas, a Administração Pública aplicou a legislação cabível e realizou os descontos devidos, que independem da concordância do autor. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se ciência da presente sentença ao relator do agravo de instrumento nº 1010239-80.2020.4.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Sentença Tipo C em 03/08/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)