Execução Fiscal 0004015-92.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 39.113,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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VILMAR ESTEVAO LERNER

CPF

Reu

LERNER & LAZARIN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA GABRIELA VIEIRA ADAMI

OAB/MT 14043·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 16:55

Juntada de ofício

25/05/2022, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 12:35

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 20:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:18

Processo Desarquivado

30/11/2021, 15:18

Juntada de manifestação

30/11/2021, 09:29

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 16:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:13

Decorrido prazo de LERNER & LAZARIN LTDA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:05

Decorrido prazo de VILMAR ESTEVAO LERNER em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:05

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 16:55

Juntada de ofício

25/05/2022, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 12:35

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Despacho

•03/12/2021, 20:01

Sentença Tipo A

•10/09/2021, 15:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 20:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:18

Processo Desarquivado

30/11/2021, 15:18

Juntada de manifestação

30/11/2021, 09:29

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 16:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:13

Decorrido prazo de LERNER & LAZARIN LTDA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:05

Decorrido prazo de VILMAR ESTEVAO LERNER em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:05

Juntada de certidão

17/09/2021, 16:09

Juntada de manifestação

15/09/2021, 09:33

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:35

Juntada de cálculos judiciais

10/09/2021, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de VILMAR ESTEVAO LERNER em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:25

Decorrido prazo de LERNER & LAZARIN LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:25

Juntada de manifestação

27/05/2021, 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004015-92.2006.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR ESTEVAO LERNER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILMAR ESTEVAO LERNER ANA GABRIELA VIEIRA ADAMI - (OAB: MT14043/O) LERNER & LAZARIN LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004015-92.2006.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR ESTEVAO LERNER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILMAR ESTEVAO LERNER ANA GABRIELA VIEIRA ADAMI - (OAB: MT14043/O) LERNER & LAZARIN LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 05:57

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 05:48

Juntada de volume

19/05/2021, 05:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 18:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

04/12/2020, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/11/2020, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2020, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2020, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/11/2019, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS

04/11/2019, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2019, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/04/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 15:29

OFICIO EXPEDIDO

09/05/2018, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/05/2018, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2018, 18:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/09/2017, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2017, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/12/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/12/2016, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/09/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2016, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/09/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2015, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2014, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2013, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2013, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2013, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2013, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 14:36

OFICIO EXPEDIDO

17/10/2012, 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

10/09/2012, 16:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/09/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 17:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INDEFIRO O PEDIDO DE OFICIAR AO JUIZO DA COMARCA DE CLAUDIA/MT, HAJA VISTA QUE COMPETE A FAZENDA NACIONAL INFORMAR O PAGAMENTO DA DILIGENCIA, REFERENTE A CARTA PRECATORIA, DIRETAMENTE AO JUIZO DEPRECADO.."

20/06/2012, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2012, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2011, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2011, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2011, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2011, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO

04/07/2011, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/05/2011, 17:54

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 624/2011 ENCAMINHADO A COMARCA DE CLAUDIA/MT

25/05/2011, 08:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/02/2010, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...AGUARDE-SE, SUSPENSOS OS AUTOS, A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA..."

01/12/2009, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2009, 11:17

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 794 ENCAMINHADO AO JUIZO DEPRECADO

04/09/2009, 19:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/09/2009, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/10/2008, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2008, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/06/2008, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "AGUARDE-SE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA"

06/06/2008, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

26/05/2008, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

21/05/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ/MT

19/02/2008, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2008, 13:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 09/2008 - ENVIADO À COMARCA DE CLÁUDIA-MT

15/02/2008, 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/02/2008, 18:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2007, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2007, 08:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - POLO PASSIVO INCLUSO

07/08/2007, 15:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

30/07/2007, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO..REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DA DISTRIBUICAO PARA SUA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.."

21/06/2007, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2007, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2007, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2007, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL PRAZO 30 DIAS

28/07/2006, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2006, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2006, 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2006, 12:44

INICIAL AUTUADA

17/07/2006, 12:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

13/07/2006, 11:55