Execução Fiscal 0008795-82.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2004

Valor da Causa

R$ 41.537,91

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VOLMIR MANFREDI

CPF

Reu

L M FONTANEZ & CIA LTDA

CNPJ

Reu

LAZARO MARTINEZ FONTANES

CPF

Reu

NELSON MARTINEZ FONTANEZ

CPF

Reu

CARMEM MARTINEZ FONTANEZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:40

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:23

Juntada de manifestação

27/11/2025, 11:33

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 14:07

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:56

Juntada de manifestação

20/05/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 13:28

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:40

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:23

Juntada de manifestação

27/11/2025, 11:33

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2025, 14:07

Despacho

•15/05/2025, 13:28

24/11/2025, 14:07

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:56

Juntada de manifestação

20/05/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 13:28

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:00

Juntada de petição intercorrente

06/01/2023, 16:01

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 18:10

Juntada de certidão de devolução de mandado

01/06/2022, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 10:36

Juntada de Certidão

09/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 15:48

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de LAZARO MARTINEZ FONTANES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de CARMEM MARTINEZ FONTANEZ em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de L M FONTANEZ & CIA LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de VOLMIR MANFREDI em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de NELSON MARTINEZ FONTANEZ em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Juntada de manifestação

27/05/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008795-82.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOLMIR MANFREDI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR MANFREDI CARMEM MARTINEZ FONTANEZ L M FONTANEZ & CIA LTDA NELSON MARTINEZ FONTANEZ LAZARO MARTINEZ FONTANES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008795-82.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOLMIR MANFREDI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR MANFREDI CARMEM MARTINEZ FONTANEZ L M FONTANEZ & CIA LTDA NELSON MARTINEZ FONTANEZ LAZARO MARTINEZ FONTANES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008795-82.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOLMIR MANFREDI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR MANFREDI CARMEM MARTINEZ FONTANEZ L M FONTANEZ & CIA LTDA NELSON MARTINEZ FONTANEZ LAZARO MARTINEZ FONTANES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008795-82.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOLMIR MANFREDI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR MANFREDI CARMEM MARTINEZ FONTANEZ L M FONTANEZ & CIA LTDA NELSON MARTINEZ FONTANEZ LAZARO MARTINEZ FONTANES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008795-82.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOLMIR MANFREDI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR MANFREDI CARMEM MARTINEZ FONTANEZ L M FONTANEZ & CIA LTDA NELSON MARTINEZ FONTANEZ LAZARO MARTINEZ FONTANES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 07:49

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 07:49

Juntada de volume

19/05/2021, 07:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 20:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2020, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 09032020

06/03/2020, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina leilão

05/03/2020, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 20/05/2019

17/05/2019, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere parciamente o pedido

13/05/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2018, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 06082018

03/08/2018, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 21082017

18/08/2017, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2017, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2016, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 10:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2016, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 14032016

11/03/2016, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2016, 16:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntada resposta

08/03/2016, 18:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/01/2016, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2015, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/05/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PLEITO EXEQTE

11/05/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2014, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) rec em 08012014

16/01/2014, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) rec em 08012014

16/01/2014, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) rec em 08012014

16/01/2014, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - rec em 07012014

16/01/2014, 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

13/01/2014, 13:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

13/01/2014, 13:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

13/01/2014, 13:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/01/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) rec em 18122013

09/01/2014, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) rec em 18122013

09/01/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 18122013

09/01/2014, 14:49

OFICIO DISTRIBUIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

OFICIO DISTRIBUIDO

13/11/2013, 09:12

OFICIO EXPEDIDO

05/11/2013, 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 23:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2013, 23:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAGIARIO AUTORIZADO

22/10/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - pfn a/c dra. diana

17/10/2012, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2012, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2012, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET/ POR ESTAGIARIO AUTORIZADO

04/06/2012, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ESTÁGIARIO AUTORIZADO

31/05/2012, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2011, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 08:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2009, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2009, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO MAURICIO COSTA LIMA

27/07/2009, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2009, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2009, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2009, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2009, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2009, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

02/12/2008, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICUS

06/10/2008, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2008, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2008, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2008, 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2008, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2008, 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/02/2008, 18:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2008, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2008, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2007, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2007, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2007, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

06/08/2007, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

30/07/2007, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2007, 11:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/06/2007, 11:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - prazo ate 30/05/2007

26/04/2007, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/04/2007, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/04/2007, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/04/2007, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/04/2007, 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2007, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2007, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2007, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2007, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2007, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2007, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

11/01/2007, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

20/11/2006, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2006, 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 10:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2006, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2006, 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2006, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2006, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2006, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2006, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO EM 23.11.2005 NA 20ª VARA

05/12/2005, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA AUTORIZADA DANIELA DE SOUZA CARDOSO, OAB/BA 17112E

14/11/2005, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2005, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2005, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2005, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/09/2005, 08:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/07/2005, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2005, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2005, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2005, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2005, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/07/2005, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA 16074E

11/07/2005, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2005, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2005, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2005, 08:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2005, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVIMENTO 3/2002

09/02/2005, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2005, 14:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

04/02/2005, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD

03/02/2005, 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bacen jud

18/11/2004, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2004, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2004, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2004, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2004, 09:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2004, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2004, 15:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2004, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE A PETIÇÃO INICIAL

01/06/2004, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2004, 13:36

INICIAL AUTUADA

01/06/2004, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2004, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2004, 13:57

Ato ordinatório

•19/12/2022, 16:40

Ato ordinatório

•09/05/2022, 16:05