Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 17:51Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 17:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025, 17:51Recurso Especial não admitido
11/09/2025, 17:51Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025, 17:10Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/09/2025, 17:10Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:10Juntada de contrarrazões
28/08/2025, 16:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025, 02:18Publicado Intimação polo passivo em 27/08/2025.
27/08/2025, 02:18Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025, 14:18Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025, 14:18Juntada de recurso especial
25/08/2025, 13:36Juntada de manifestação
28/07/2025, 16:32Publicado Acórdão em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:02