Apelação / Remessa Necessária 0033373-26.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

SAMIR SILVA GOMES

OAB/BA 26696·CPF·Representa: Réu

TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO

OAB/BA 20131·CPF·Representa: Réu

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA

Terceiro

NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

SAMIR SILVA GOMES

OAB/BA 26696·CPF·Representa: Réu

TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO

OAB/BA 20131·CPF·Representa: Réu

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA 16340·CPF·Representa: Réu

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO

OAB/BA 17969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:08

Decorrido prazo de ODEBRECHT S/A em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2022, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado

25/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/07/2022, 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/07/2022, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/07/2022, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

14/07/2022, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/08/2021, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2021, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/08/2021, 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915034 PETIÇÃO

28/06/2021, 14:53

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:08

Decorrido prazo de ODEBRECHT S/A em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO

•20/09/2022, 16:13

DECISÃO

•11/09/2018, 11:04

25/07/2022, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado

25/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/07/2022, 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/07/2022, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/07/2022, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

14/07/2022, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/08/2021, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2021, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/08/2021, 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915034 PETIÇÃO

28/06/2021, 14:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA EMAIL FN

22/06/2021, 17:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 19/2021 - FN

16/06/2021, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913203 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/06/2021, 14:14

DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO MI 11 E 12 - FAZENDA NACIONAL

27/05/2021, 07:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - POR E-MAIL N. 11 E 12/2021 - FAZENDA NACIONAL

25/05/2021, 10:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA NACIONAL DO DIA 20/05/2021

21/05/2021, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/05/2021, 13:15

PROCESSO REMETIDO

18/05/2021, 13:14

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

09/12/2020, 16:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

13/11/2020, 18:09

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

15/06/2020, 17:54

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

02/12/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2019, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

02/12/2019, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2019, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

02/12/2019, 17:07

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - conforme art. 942, do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES reconsiderou seu voto, acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal I'TALO MENDES, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. A Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO que lavrará o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado EDUARDO MORAIS DA ROCHA.

25/09/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019

09/09/2019, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758790 PETIÇÃO

10/07/2019, 18:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)

25/04/2019, 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/11/2018, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/11/2018, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/11/2018, 16:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 485/2018 - FN

01/10/2018, 11:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 485/2018 - FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 11:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

21/09/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Sobrestamento

19/09/2018, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2018, 11:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

11/09/2018, 11:13

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.

29/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 08/08/2018 DA PÁG. 1543 A 1547

08/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018

06/08/2018, 12:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/08/2018, 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/08/2018, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO - ART. 942

03/08/2018, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/07/2018, 13:09

PROCESSO REMETIDO

30/07/2018, 13:08

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, que lhes dava provimento. Julgamento suspenso nos termos do art. 942 do CPC

13/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454

26/05/2017, 13:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017

24/05/2017, 11:27

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

06/04/2017, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/04/2017, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

06/04/2017, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/04/2017, 14:21

PROCESSO REMETIDO

06/04/2017, 14:20

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Após o voto do relator, negando provimento à apelação e à remessa oficial, no que foi acompanhado pelo Exmo Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em antecipação de voto, pediu vista o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO

04/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).

24/03/2017, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017

21/03/2017, 11:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.

10/02/2017, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017

03/02/2017, 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/01/2016, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/01/2016, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/01/2016, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3819293 PARECER (DO MPF)

27/01/2016, 13:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 06/2016 - PRR

14/01/2016, 12:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

12/01/2016, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/01/2016, 21:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/01/2016, 21:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

07/01/2016, 18:00

DECISÃO

•20/01/2016, 19:10

DESPACHO

•01/12/2015, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2015, 16:32

SENTENÇA (ANEXO)

•09/11/2015, 19:39

DESPACHO

•23/10/2015, 20:28

DECISÃO

•15/10/2015, 19:18

DECISÃO

•13/10/2015, 19:10