Execução Fiscal 0012957-47.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2009

Valor da Causa

R$ 593.520,74

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIA LISBOA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO

CPF

Reu

DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

13/01/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Juntada de petição intercorrente

17/10/2025, 06:47

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:21

Todas as movimentações(145)

Juntada de petição intercorrente

13/01/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 10:34

Decisão

•13/10/2025, 14:38

27/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:51

Juntada de petição intercorrente

17/10/2025, 06:47

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:21

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 14:38

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/10/2025, 14:38

Juntada de petição intercorrente

18/09/2025, 08:32

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:46

Juntada de manifestação

06/05/2025, 15:01

Juntada de petição intercorrente

05/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:08

Juntada de exceção de pré-executividade

22/11/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:06

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 10:37

Juntada de Certidão

10/10/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 10:36

Cancelada a conclusão

10/10/2022, 10:36

Conclusos para despacho

01/09/2022, 19:26

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:14

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 09:11

Juntada de Certidão

11/05/2022, 20:12

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 20:12

Outras Decisões

11/05/2022, 20:12

Conclusos para despacho

24/04/2022, 19:17

Decorrido prazo de DS8 COMUNICACAO E INTERNET LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012957-47.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:43

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 08:40

Juntada de volume

19/05/2021, 08:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 06:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 13:42

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2020, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/07/2020, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2020, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/08/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/08/2019, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - nomeia DPU

01/08/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 10:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/06/2019, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2019, 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/11/2018, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2017, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2017, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 15:13

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2017, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2017, 18:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/09/2016, 19:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/09/2016, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/07/2016, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/07/2016, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/07/2016, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/07/2016, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - edital

20/06/2016, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2016, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2016, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2015, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2015, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2015, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 14:27

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - E ENCAMINHAMENTO PARA A COMARCA DE BARUERI/SÃO PAULO

26/06/2014, 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/04/2014, 10:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/03/2014, 16:15

CITACAO: ORDENADA

18/03/2014, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO EXEQTE DE REDIRECIONAMENTO E DETERMINA INCLUSÃO NA LIDE DE ALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO

12/03/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2013, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2012, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 14/09/2012

13/09/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2012, 13:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

08/08/2012, 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2012, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2012, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/05/2011, 10:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/05/2011, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EXP.EDITAL

22/11/2010, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2010, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2010, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONÁRIO PEDRO PAULO MAT. 1741829

23/07/2010, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2010, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2010, 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2010, 11:33

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CDM

15/01/2010, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CDM

15/01/2010, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CDM PROCESSOS RECEBIDOS EM 18 DE DEZEMBRO.

13/01/2010, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2009, 13:39

INICIAL AUTUADA

15/10/2009, 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2009, 13:14

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:08

Ato ordinatório

•09/05/2024, 11:06

Ato ordinatório

•10/10/2022, 10:37

Despacho

•11/05/2022, 20:12