Procedimento do Juizado Especial Cível 1048899-31.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1048899-31.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APRIGIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Requer a parte autora o reconhecimento do tempo laborado de 22/04/1988 a 22/05/2012 como especial. Entretanto, junta aos autos somente ctps para corroborar suas alegações. Requer, ainda, a realização de prova pericial direta ou indireta. Analiso os pedidos de realização de prova pericial direta ou indireta. Segundo o § 1º do art. 57 da Lei 8.213/91 a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 57 a obrigação de guarda do laudo é da empresa e não do empregado, pois a ele apenas é fornecido uma cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e não do laudo, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. É cediço que compete aos empregadores a emissão dos formulários, laudos técnicos e PPP, porém cabe ao autor juntá-los aos autos, sendo seu o ônus processual. Excepcionalmente, mediante justificativa do autor, e recusa do órgão empregador em ceder tais formulários, urge a atuação judicial com o comando para a empresa exibir o PPP. Entretanto o juízo competente para proceder com tal exibição judicial não é o juízo federal, mas a vara do trabalho, única competente por se tratar de obrigação de dar/fazer relacionada com a extinção do contrato de trabalho mantido pela parte autora com a empresa empregadora nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Assim a pretensão de que a empresa exiba o PPP ou documento equivalente deve ser formulada em sede de reclamação trabalhista tendo como parte o empregador e não mediante questão incidental na lide previdenciária que tem como parte o INSS. Ademais, nos juizados especiais federais não se admitirá a intervenção de terceiros nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Acaso a reclamação trabalhista ainda não tenha sido julgada, é possível à parte requerer a suspensão do presente processo até que a prova requisitada a juízo trabalhista tenha sido produzida nos termos do art. 313, V, ‘b’, do CPC. Por entender ser ônus do autor a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a juntada dos documentos exigidos pela legislação, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1048899-31.2020.4.01.3400 indefiro os pedidos de realização de prova pericial indireta ou prova emprestada para convencimento do Juízo quanto ao exercício da atividade exposta a agentes nocivos. Intime-se a parte autora para juntar os referidos documentos ou requerer a suspensão do processo para ajuizamento da reclamação trabalhista. Prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Brasília-DF, 18 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE APRIGIO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/02/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

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