Execução Fiscal 0024174-52.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 29.548,97

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/07/2025, 19:47

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:52

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 18:16

Juntada de petição intercorrente

13/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2025, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 20:48

Todas as movimentações(116)

Arquivado Provisoramente

22/07/2025, 19:47

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:52

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 18:35

Despacho

•03/07/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 18:16

Juntada de petição intercorrente

13/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2025, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 20:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Juntada de carta

10/12/2024, 15:17

Conclusos para despacho

02/12/2024, 20:59

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:21

Juntada de documentos diversos

25/11/2024, 10:50

Juntada de comprovante (outros)

23/10/2024, 14:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:56

Juntada de e-mail

10/10/2024, 10:53

Juntada de Certidão

10/10/2024, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

28/07/2024, 21:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2024, 21:38

Juntada de manifestação

14/11/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/11/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 11:38

Juntada de Certidão

13/11/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:28

Expedição de Carta precatória.

09/11/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

12/06/2023, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:04

Juntada de manifestação

14/04/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 09:26

Juntada de documentos diversos

14/03/2023, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2023, 15:52

Juntada de documentos diversos

24/10/2022, 09:33

Conclusos para decisão

23/06/2022, 17:52

Juntada de manifestação

27/05/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 13:26

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:35

Juntada de manifestação

20/05/2021, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024174-52.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:15

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 09:42

Juntada de volume

19/05/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 09:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/05/2021, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2021, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2021, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/10/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/10/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2019, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/09/2019, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 22:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/07/2019, 22:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão proferida em 23/04/2019

22/05/2019, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2019, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2019, 18:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2019, 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/01/2019, 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 39

10/01/2019, 11:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2018, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2018, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2018, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2018, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/05/2018, 15:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2018, 15:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/04/2018, 13:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/2018, 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 20:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2018, 14:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/01/2018, 14:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2017, 09:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/10/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2017, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2017, 10:40

INICIAL AUTUADA

29/09/2017, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/09/2017, 14:04

Despacho

•08/05/2025, 20:48

Ato ordinatório

•25/11/2024, 15:21

Despacho

•08/10/2024, 11:30

Despacho

•19/10/2023, 17:53

Decisão

•03/03/2023, 15:52

Despacho

•20/05/2022, 13:26