Execução Fiscal 0007771-36.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2011

Valor da Causa

R$ 17.862,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

J RABELO GOMES FILHO - ME

CNPJ

Reu

JULIO RABELO GOMES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/02/2026, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 22:45

Juntada de Certidão

13/02/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 22:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:29

Juntada de petição intercorrente

14/06/2025, 10:04

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 14:10

Juntada de Certidão

28/04/2025, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 00:16

Todas as movimentações(141)

Juntada de petição intercorrente

22/02/2026, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 22:45

Juntada de Certidão

13/02/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 22:45

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 22:45

Despacho

•13/02/2026, 22:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:29

Juntada de petição intercorrente

14/06/2025, 10:04

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 14:10

Juntada de Certidão

28/04/2025, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 00:16

Conclusos para despacho

29/08/2024, 18:34

Juntada de petição intercorrente

05/08/2024, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 13:17

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

10/01/2024, 19:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 17:40

Juntada de petição intercorrente

22/08/2023, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/08/2023, 17:57

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

12/05/2023, 09:12

Juntada de Certidão

11/05/2023, 14:00

Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:22

Outras Decisões

14/11/2022, 21:26

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2022, 21:26

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

02/11/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2022, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 17:15

Juntada de Certidão

25/10/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2022, 17:15

Conclusos para despacho

29/09/2022, 19:21

Juntada de certidão

03/07/2022, 22:15

Juntada de Certidão

26/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de JULIO RABELO GOMES FILHO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de J RABELO GOMES FILHO - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 18:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007771-36.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: J RABELO GOMES FILHO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO RABELO GOMES FILHO J RABELO GOMES FILHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007771-36.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: J RABELO GOMES FILHO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO RABELO GOMES FILHO J RABELO GOMES FILHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:23

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 10:23

Juntada de volume

19/05/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2020, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2020, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2020, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 02/08/2019

01/08/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/07/2019, 13:37

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2019, 13:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/12/2018, 15:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2018, 09:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2018, 10:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2018, 10:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/04/2018, 10:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CONFERIR CUMPRIMENTO CRIS

04/09/2017, 17:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/06/2017, 14:36

CITACAO: ORDENADA

08/06/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

03/10/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA FEDERAL

12/08/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 20/05/2016

19/05/2016, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2016, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO 1º ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS

17/05/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DO OFÍCIO DO 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS

31/03/2016, 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2016, 15:30

OFICIO DISTRIBUIDO

23/02/2016, 11:12

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2015, 18:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

03/06/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

27/05/2015, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 15/05/2015

14/05/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2015, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

15/12/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

02/12/2014, 12:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 21/11/2014

20/11/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2014, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2014, 18:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2014, 10:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/02/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

27/11/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

22/11/2013, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 08/11/2013

07/11/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2013, 14:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/10/2013, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2013, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2013, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/12/2012, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 14:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 31/08/2012

30/08/2012, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2012, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 12:56

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2012P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICAL + 90 DIAS

27/02/2012, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.011/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

18/10/2011, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2011, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2011, 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2011, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2011, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2011, 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/04/2011, 15:15

INICIAL AUTUADA

01/04/2011, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2011, 11:44

Despacho

•28/04/2025, 00:16

Decisão

•26/07/2024, 13:17

Ato ordinatório

•16/08/2023, 17:56

Ato ordinatório

•16/08/2023, 17:56

Decisão

•14/11/2022, 21:26

Decisão

•25/10/2022, 17:15