Cumprimento de sentença 0012575-11.2011.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012575-11.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012575-11.2011.4.01.4100. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RAIMUNDO NONATO SILVA DECISÃO Não obstante a preferência da efetiva recuperação das áreas degradadas, o que se tem nos autos é uma sequencia de atos cuja efetividade é nula, ante à inércia do réu. Em face disso, CONVERTO a obrigação de reparar o dano ambiental, estabelecida na sentença de fls. 257-259, em perdas e danos consubstanciada na obrigação de pagar quantia certa e DETERMINO: 1 - AUTOR: Ministério Público Federal RÉU: Raimundo Nonato Silva (CPF: 034.516.072-04). FINALIDADE: INTIMAR o executado RAIMUNDO NONATO SILVA (CPF: 034.516.072-04), atualmente em local ignorado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, R$ 83.748,45 (oitenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) conforme cálculo apresentado pela(s) parte(s) exequente. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP 76.900-038, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 3416-9769, com horário de atendimento das 09:00 às 18:00, onde deverá ser afixada cópia do presente edital. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. (assinado digitalmente) NELSON LIU PITANGA Juiz Federal Substituto respondendo pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pela(s) parte(s) exequente(s). 2. NÃO OCORRENDO o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, no mesmo montante, DEVENDO a secretaria proceder ao cálculo. 2.1. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, serão adotadas as medidas de constrição legalmente previstas. 2.2. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, consoante art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Apresentada impugnação, a secretaria deverá observar as disposições insertas no dispositivo legal supracitado. 4. Não comprovado o pagamento da dívida nos termos do item 2, REGISTREM-SE, com urgência, os autos conclusos. 5. Comprovado o adimplemento do débito, VISTA à(s) parte(s) exequente(s). Publique-se Integra esta decisão o EDITAL DE INTIMAÇÃO abaixo: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS PROCESSO Nº: 12575-11.2011.4.01.4100 Classe: Ação Civil Pública

20/05/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 13/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

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