Cumprimento de sentença 1005368-51.2018.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005368-51.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 REU: IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO e outros (2) Advogado do(a) REU: ROBINSON NEVES FILHO - DF08067 O Exma. Sra. Juíza exarou: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação ordinária em desfavor de IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO, AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA e do ESTADO DA BAHIA. requerendo, liminarmente, a indisponibilidade dos bens. No mérito, objetiva o ressarcimento da quantia de R$ 100.478,34 (cem mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), decorrente do saque efetuado em 08/12/2015, no valor de R$ 85.217,47 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), em benefício de MARCO POLO (CPF 005.472.209-87), corrigido pela SELIC. A CEF informa que, na agência da Justiça Federal de Goiânia, foi notificada por vários clientes, por meio de contestações, a respeito de saques indevidos de precatórios feitos pela advogada IRINA LÚCIA DE OLIVEIRA MELO. Tais clientes: a) alegaram desconhecer a advogada; b) afirmaram que jamais lhe outorgaram as procurações apresentadas; c) demonstraram que os seus documentos originais possuem dados divergentes daqueles indicados nas procurações, inclusive, no tocante à naturalidade e ao endereço residencial. Após AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA – que é titular do Quinto Ofício de Notas da Comarca de Salvador/BA - ter sido oficiado, para que fossem fornecidas as cópias dos documentos utilizados, ele confirmou a lavratura da referida procuração por instrumento público, mas não encaminhou cópia da documentação apresentada por cada outorgante. Além disso, as procurações que viabilizara os saques foram reconhecidas como autênticas - na forma e no conteúdo - pelo cartório, em que foram lavradas. Após as apurações das contestações dos saques, foi constatado que a advogada - munida das referidas procurações supostamente autênticas, já que lavradas pelo Tabelionato de Notas e Ofícios de Notas - compareceu à agência da Justiça Federal de Goiânia e efetuou saques de precatórios em nome de seus “pseudoclientes”. A CEF efetuou a recomposição das contas de precatórios, ressarcindo os danos dos respectivos titulares e suportando vultoso prejuízo. Até o momento da propositura da presente ação, foram identificadas 15 (quinze) contestações de clientes, relativas a saques indevidos pela advogada, cujo valor corresponde a R$ 100.478,34. Também foram registradas ocorrências junto à Superintendência da Polícia Federal no Estado de Goiás, o que resultou na abertura de inquérito IPL nº 661/2016 (fls. 7-19; ID nº 8337490). Guarnecem a exordial vários documentos (fls. 20-814; ID nº 8337491 até ID nº 8338959), inclusive aqueles relativos ao cliente MARCO POLO (fls. 238-268; ID nº 8338952 até ID nº 8338953). O Juízo Federal de Goiás (fls. 818-821; ID nº 9702455): a) afastou a prevenção apontada pelo sistema eletrônico; b) deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, decretando o bloqueio apenas dos bens de IRINA e AGÉLIO, mediante o bloqueio via BACENJUD; e c) determinou a citação, após a realização do aludido bloqueio. Foi realizado o bloqueio de quantia bem inferior àquela determinada (fls. 824-826; ID nº 11008491). A CEF requereu a consulta ao RENAJUD e a requisição das últimas declarações de Imposto de Renda (fls. 829-830; ID nº 13553467), o que foi deferido pelo Juízo Federal de Goiás (fl. 831; ID nº 13580966) e cumprido pela respectiva Secretaria (fls. 835-845; ID nº 19286985 até nº 19286992). A CEF pleiteou (fls. 847-848; ID nº 21950492): i) a restrição do veículo de AGÉLIO; ii) a expedição de mandado de arresto. O Juízo Federal de Goiás (fl. 849; ID nº 21969948): a) indeferiu a restrição do carro de AGÉLIO, pois se encontra gravado com alienação judiciária; e b) deferiu o arresto. A CEF pediu a reiteração do bloqueio via BACENJUD (fls. 851-852; ID nº 31052960), o que foi deferido pelo Juízo de Goiás (fls. 853 e 858; ID nº 31212490 e ID nº 38406977) e cumprido pela respectiva Secretaria (fls. 855-857 e 860-862; ID nº 37190455 e ID nº 41224955). O ESTADO DA BAHIA ofertou peça contestatória (fls. 875-884 e 931-940; ID nº 50957015 e ID nº 62187577). Preliminarmente, suscitou a suspensão do feito, a fim de que a Justiça Criminal se pronuncie, haja vista o andamento do IPL nº 661/2016. No mérito, alegou que: a) a pretensão reparatória está prescrita, em virtude do decurso de prazo de mais de 3 (três) anos; b) é imprescindível demonstrar a falsidade das procurações e a culpa exclusiva do tabelião; c) “acaso provado que houve falsidade, o Tabelião e o Estado da Bahia são vítimas dos falsários e não agentes causadores do dano”; d) a responsabilidade estatal é subsidiária; e e) na hipótese de responsabilidade solidária, seja determinado “o direito de regresso integral do valor da condenação, a ser executado nos próprios autos deste processo”. AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA contestou (fls. 886-896; ID nº 51884565) e juntou: a) instrumento de mandato (fl. 897; ID nº 51884570); b) procuração por instrumento público (fls. 898-899; ID nº 51884566); c) cédula de identidade e CPF de MARCO POLO (fl. 901; ID nº 51884571); d) conta de água, em nome de MARCO POLO, com endereço em Salvador/BA (fl. 902; ID nº 51884573); d) carteira da OAB, em nome de IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (fl. 903; ID nº 51884575); e) correspondência do cartão de crédito endereçada a IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (fl. 904; ID nº 51884578); f) trechos de julgados (fls. 905-916; ID nº 51884580 até ID nº 51882553). Preliminarmente, suscitou a incompetência do Juízo Federal de Goiás, uma vez que o réu é tabelião do Quinto Ofício de Notas da Comarca de Salvador/BA., “buscando responsabilização civil supostamente decorrente de ato praticado em razão desse mister”, o que atrai a competência do Juízo da Bahia. No mérito, em síntese, sustentou que: a) “não pratica todos os atos necessários à confecção e lavratura dos instrumentos havidos no Cartório, e sim diversos serventuários”; b) os documentos exibidos, no momento da confecção do instrumento de mandato, não apresentavam, “ao menos sob o aspecto formal dos referidos documentos, omissões ou indícios que causassem suspeita imediata quanto a ocorrência de irregularidade, estando em conformidade aparente com o padrão de arquivamento do registro de demais atos da mesma espécie”; c) não foi comprovado o dolo nem a culpa no exercício da atividade delegada, o que é imprescindível para a responsabilização do tabelião; e d) a própria CEF atendeu à corré IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO, por diversas vezes, não lhe despertando a atenção da fraude; e) também foi vítima do golpe. Após diversas tentativas infrutíferas, IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO foi, finalmente, localizada e citada (fls. 961 e 962; ID nº 83074095 e ID nº 83083098). Todavia, ela não contestou (fl. 963; ID nº 196576849). O Juízo Federal de Goiás declarou a revelia de IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO, ressaltando que este fato não gera confissão ficta, já que os demais réus contestaram (fl. 964; ID nº 196583854). AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA requereu (fls. 969-970; ID nº 215016902): i) a produção de prova pericial e testemunhal; e ii) o depoimento pessoal de IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO. Por sua vez, o ESTADO DA BAHIA pediu (fl. 972; ID nº 228672869): a) a oitiva da testemunha MARCO POLO; e b) o depoimento pessoal de IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO. O Juízo Federal de Goiás entendeu que – tendo em vista que as procurações por instrumento público teriam sido lavradas em Tabelionato da Comarca de Salvador/BA – a competência para processar e julgar ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício é do lugar da sede da serventia notarial (art. 53, III, “f”, do NCPC), razão pela qual declarou-se incompetente e declinou da competência para o Juízo Federal da Bahia (fls. 973-978; ID nº 253767358). Após sorteio, esta demanda foi distribuída para o Juízo da 4ª Vara Federal da Bahia. Este Juízo (fls. 982-987; ID nº 297315369): a) reconheceu sua competência e ratificou os atos decisórios proferidos pelo Juízo Federal de Goiás; b) indeferiu a suspensão da presente demanda; c) determinou que a CEF se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição; d) determinou a exclusão do Tabelião do 5º Ofício de Notas da Comarca de Salvador/BA do polo passivo. Embora devidamente intimada (fls. 988-989; ID nº 301730364), a CEF não se manifestou sobre a prescrição (fl. 991; ID nº 337561877). Este Juízo (fls. 992-997; ID nº 337574360): a) afastou a alegação de prescrição; b) negou a produção de prova testemunhal, uma vez que o ponto fulcral é esclarecer a fraude perpetrada por meio de falsificação documental; c) indeferiu o depoimento pessoal da corré, pois reputar de baixa utilidade, já que ela é revel; e d) determinou a realização de perícia grafotécnica. O perito judicial grafotécnico apresentou sua proposta de honorários (fls. 1002-1022; ID nº 347626366 até ID nº 347578443). O réu AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA concordou com os honorários periciais (fl. 1026; ID nº 364868458), razão pela qual este Juízo homologou a proposta do “expert” (fl. 1027; ID nº 369520923). O demandado AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA efetuou o pagamento da verba honorária (fl. 1031; ID nº 378683881). O “expert” apresentou laudo pericial grafotécnico (fls. 1037-1062; ID nº 383147432), concluindo que: a) a assinatura da procuração por instrumento público (fls. 241-242; ID nº 8338952) “PARTIU do mesmo punho escritor do Sr. AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA”; b) as assinaturas dos comprovantes de levantamento de valores do precatório (fls. 239-240; ID nº 8338952) “PARTIRAM do mesmo punho escritor da Sra. IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO”; c) o lançamento encontrado - na procuração por instrumento público (fls. 241-242; ID nº 8338952) - “NÃO PARTIU do mesmo punho escritor do Sr. MARCO POLO, e por isso posso afirmar que é FALSA”. O ESTADO DA BAHIA pediu esclarecimentos do laudo pericial (fl. 1067; ID nº 388064895). O perito esclareceu que “as assinaturas falsificadas no aludido RG e do instrumento procuratório, partiram do punho caligrafo de uma mesma pessoa, contudo, não partiram do punho caligrafo do Sr Marco Polo” (fls. 1068-1069; ID nº 391812357). A CEF concordou com o laudo pericial (fl. 1073; ID nº 431408847). Os corréus AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA e IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (fl. 1078; ID nº 436687854) e o ESTADO DA BAHIA (fl. 1085; ID nº 460816885) não se manifestaram sobre o laudo do “expert”. Foi juntada consulta à situação cadastral de MARCO POLO, por meio da qual foi constatado seu falecimento (fl. 1090; ID nº 472890411). É o relatório do essencial. II Ilegitimidade passiva “ad causam”, Teoria da Dupla Garantia, direito de regresso e denunciação da lide Cumpre registrar que a legitimidade passiva “ad causam” é o atributo que impõe a alguém o ônus de participar de uma relação jurídica conflituosa. Para identificar sua presença (ou não), é imperioso analisar o objeto da lide. Insta recordar que o ESTADO DA BAHIA deve atuar em sintonia com o Princípio da Impessoalidade (art. 37, caput, da CF). Desse modo, os agentes públicos estaduais agem em nome do ESTADO DA BAHIA, não em nome próprio. Logo, o ESTADO DA BAHIA responderá pelos danos causados por eles, nesta qualidade, sem prejuízo do direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa (art. 36, §6º, da CF c/c art. 43 do CC). Nessa linha de intelecção, sob a sistemática dos precedentes vinculantes (arts. 926 e 927 do NCPC), a Corte Suprema entendeu que está presente a denominada Teoria da Dupla Garantia. Desta sorte, a vítima tem a garantia de que – no caso de dano provocado por agentes públicos – poderá demandar o Estado, que será civilmente responsabilizado de forma objetiva (sem demonstração de dolo ou de culpa), se comprovados a conduta, o prejuízo e o nexo de causalidade. Por sua vez, o agente público tem a garantia de que somente será demandado pelo Estado e, para que seja civilmente responsabilizado, será necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e o dolo ou a culpa, pois se trata de responsabilidade civil subjetiva. Sobre o tema, vale conferir: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019. (grifos nossos) (STF, RE 1027633, repercussão geral, Tribunal Pleno Ministro Marco Aurélio, DJe 06-12-2019) Tal exegese se aplica aos serviços notariais e de registro, uma vez que os tabeliães e registradores oficiais agem em nome do ente estadual, no exercício da atividade delegada (art. 236 da CF). Acerca do assunto, é oportuno trazer à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (STF, RE 842.846, repercussão geral, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, DJe 13/08/2019) Impende salientar que o direito de regresso, em desfavor do agente público, será exercido por ação autônoma (art. 125, §1º, do NCPC), a ser proposta pelo Estado. Nessa demanda regressiva, o tabelião só será civilmente responsabilizado se o Estado demonstrar sua culpa. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VAGNER RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Ewerton Salviano Pereira E Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. INSCRIÇÃO NO CADIN. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS POR TERCEIROS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS FASTADOS. RECURSOS PROVIDOS. [...] 3. Na análise da responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo, a configuração do dever de indenizar depende da existência de três elementos essenciais: conduta (comissiva ou omissiva) atribuível aos agentes públicos, efetivo dano e nexo de causalidade. Logo, não se trata de responsabilização integral da administração pela simples e direta verificação do dano ocorrido. 4. Nesse toar, a Fazenda Nacional demonstrou não haver nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes públicos e o alegado dano ora em debate, afastado por "fato de terceiro" (excludente do dever de indenizar) que se utilizou de forma fraudulenta dos dados do contribuinte, como verificado no caso. [...] (TRF5, AC 08020612720184058200, 4ª Turma, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 24/11/2020) In casu, embora esteja demonstrado o nexo causal entre o fato de serviço e o prejuízo sofrido pela CEF, uma vez que o saque da quantia por IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO - que gerou dano à CEF - foi viabilizado justamente pela procuração pública falsa, que foi lavrada por agente público do ESTADO DA BAHIA, há uma excludente, que é o fato de terceiro. Com efeito. Para a confecção da procuração pública falsa, foram apresentados: a) cédula de identidade em nome de MARCO POLO (fl. 901; ID nº 51884571), com aparência de autenticidade, cujos dados correspondiam ao real documento de identificação de MARCO POLO (fl. 252; ID nº 8338952); b) CPF em nome de MARCO POLO (fl. 901; ID nº 51884571), com aspecto de originalidade, cujo número de inscrição coincidia com o verdadeiro (fl. 252; ID nº 8338952); c) conta de água/esgoto, emitida pela EMBASA, em nome de MARCO POLO, com signos distintivos próprios da EMBASA, com aparência de veracidade, apontando endereço em Salvador/BA (fl. 902; ID nº 51884573). Ora, o fraudador - que se passou por MARCO POLO – dirigiu-se ao Tabelionato do Quinto Ofício de Notas, devidamente munido da documentação necessária à outorga de uma procuração por instrumento público. Embora os documentos fossem falsos, aparentavam ser autênticos, de sorte que inexistia óbice para a lavratura da procuração pública. Não obstante a expectativa de boa prestação de serviço pela Administração, não se pode responsabilizar o Estado por fraudes perpetradas por terceiros. Em relação ao assunto, convém trazer à colação os ensinamentos dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo3: Observe-se que estamos tratando de situações em que não há uma atuação estatal que seja, ela própria, concretamente, a causadora do dano. Este é produzido diretamente por elementos estranhos à atividade administrativa, no mais das vezes, por atos de terceiros, não agentes públicos – por exemplo, delinquentes ou multidões -, ou por fenômenos da natureza – por exemplo, uma enchente ou um vendaval (grifos nossos). Sendo assim, em virtude do fato de terceiro, reputo excluída a responsabilidade civil objetiva do ESTADO DA BAHIA, na modalidade de risco administrativo. b) IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO Cumpre ressaltar que aquele que pratica ato ilícito - por ação voluntária, violando direito e causando dano a outrem (art. 186 do CC) – deve reparar o prejuízo causado (art. 927, caput, do CC). Importa esclarecer que, em regra, se não for ofertada contestação, o réu será revel os fatos alegados serão presumidos verdadeiros (art. 344 do NCPC). Todavia, tais efeitos da revelia não serão produzidos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante nos autos” (art. 345, IV, do NCPC). No caso concreto, conforme constatado no exame pericial (fls. 1037-1062; ID nº 383147432), foi IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO quem levantou o valor consignado no precatório (fls. 239-240; ID nº 8338952), valendo-se, para tanto, de procuração pública falsa (fls. 241-242; ID nº 8338952). Na situação em epígrafe, constatou-se – após perícia grafotécnica (fls. 1037-1062 e 1068-1069; ID nº 383147432 e ID nº 391812357) – que: a) a assinatura da procuração por instrumento público (fls. 241-242; ID nº 8338952) “PARTIU do mesmo punho escritor do Sr. AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA”; b) as assinaturas dos comprovantes de levantamento de valores do precatório (fls. 239-240; ID nº 8338952) “PARTIRAM do mesmo punho escritor da Sra. IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO”; c) o lançamento encontrado - na procuração por instrumento público (fls. 241-242; ID nº 8338952) - “NÃO PARTIU do mesmo punho escritor do Sr. MARCO POLO, e por isso posso afirmar que é FALSA”; d) “as assinaturas falsificadas no aludido RG e do instrumento procuratório, partiram do punho caligrafo de uma mesma pessoa, contudo, não partiram do punho caligrafo do Sr Marco Polo”. Nessa linha de intelecção, está demonstrado que MARCO POLO (fl. 252; ID nº 8338952) não outorgou poderes a IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (fl. 248; ID nº 8338952). Por sua vez, por conta do manejo desta procuração pública falsa (fls. 241-242; ID nº 8338952), foi possível o levantamento indevido de R$ 85.217,47 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) por IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (fls. 239-240; ID nº 8338952). Esta quantia foi, posteriormente, paga – pela CEF, com incidência dos consectários legais - a MARCO POLO (fls. 260-266; ID nº 8338952). Logo, está provado o prejuízo sofrido pela empresa pública. Portanto, as alegações da CEF estão em harmonia com as provas dos autos, razão pela qual os efeitos da revelia devem ser produzidos. Consequentemente, IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO deve ser responsabilizada civilmente, devendo ressarcir o prejuízo causado por seu ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Correção monetária e juros do valor sacado indevidamente Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi criado o Sistema de Precedentes Judiciais, a fim de uniformizar a jurisprudência, bem como mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do NCPC). Para tanto, os juízes e tribunais deverão observar - dentre outros julgados – os julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, bem como a orientação do plenário (art. 927, III e V, do NCPC). Desse modo, na hipótese de condenações gerais contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ser fixada de acordo com o IPCA-E (STF, RE 870.947 ED, repercussão geral, Tribunal Pleno, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/02/2020). Para tanto, o termo inicial da dívida decorrente de ato ilícito será a data do prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que ocorreu com o saque indevido em 08/12/2015 (fls. 239-240; ID nº 8338952), no valor de R$ 85.217,47 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Por sua vez, em tais casos, os juros moratórios deverão ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Para tanto, o termo inicial será a data da última citação (art. 405 do CC c/c art. 231, §1º, do NCPC), que aconteceu em 02/09/2019 ((fls. 961 e 962; ID nº 83074095 e ID nº 83083098). III Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto: Dir. Secret.: MANUELA AFFONSO FERREIRA MACIEL AUTOS COM ( x ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005368-51.2018.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se, portanto, de responsabilidade civil subjetiva (STF, RE 842846, repercussão geral, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, DJe 13/08/2019). Inclusive, em homenagem à Teoria da Dupla Garantia, não se admite a denunciação da lide ao agente público (art. 125, II, do NCPC). Do contrário, o objeto da discussão seria ampliado, já que teria que ser enfrentada a existência (ou não) de culpa do agente público, bem como a duração do processo seria maior. Ou seja, em última análise, a eventual denunciação da lide dificultaria o ressarcimento da vítima. No caso concreto, a CEF pleiteia o ressarcimento pelo dano sofrido, que foi indiretamente causado pelo tabelião. Todavia, conforme aludido, em respeito à Teoria da Dupla Garantia, a CEF não pode propor a ação diretamente contra o suposto causador do dano - AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA. Sendo assim, nesta demanda, o agente público não ostenta legitimidade passiva “ad causam”. Por conseguinte, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC), em relação a AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA. Além disso, naturalmente, devem ser canceladas as indisponibilidades – efetuadas via BACENJUD (art. 854, §6º, do NCPC) - das contas correntes de AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA (fls. 824-826, 855-857 e 860-862; ID nº 11008491, ID nº 37190455 e ID nº 41224955). Julgamento antecipado do mérito Na situação em epígrafe, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do NCPC). Prazo prescricional – revisão de entendimento Impende salientar que o instituto da prescrição tem o propósito de estabilização das relações sociais, promovendo segurança jurídica ao Estado de Direito. Desta sorte, são fixados prazos prescricionais para ilícitos que causarem prejuízo. No caso de prescrição em desfavor da Fazenda Pública, o prazo deve ser quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Nos demais casos, devem ser aplicados os prazos previstos na legislação especial (art. 22 da Lei nº 8.935/1994) ou no regramento do Código Civil (arts. 205 e 206 do CC). Cumpre registrar que a CEF é uma instituição financeira, que foi instituída sob a forma de empresa pública federal. Logo, ela não faz parte nem goza das prerrogativas conferidas à Fazenda Nacional (STJ, AgRg no REsp 1458524 / PB, Terceira Turma, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/02/2016). Na hipótese em comento, a presente demanda foi proposta em desfavor do ESTADO DA BAHIA, em razão da sua responsabilidade civil objetiva por dano provocado por agentes públicos (art. 37, §6º, da CF). Portanto, por se tratar de dívida passiva do ente estadual, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Por derradeiro, é oportuno lembrar que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a contagem do prazo prescricional, que “retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, §1º, do NCPC c/c art. 202, I, do CC). Sendo assim, revendo meu entendimento anterior (fls. 992-997; ID nº 337574360), a pretensão da CEF de ressarcimento de prejuízo causado por suposto saque indevido, que foi realizado por meio de procuração por instrumento público falsa, lavrada por agente público do ESTADO DA BAHIA, deve se submeter ao regramento das dívidas públicas, cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)1. Além disso, a contagem da prescrição será iniciada na “data do ato ou fato do qual se originarem” (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Ora, a procuração pública falsa foi lavrada em 04/12/2015 (fls. 241-242; ID nº 8338952) e o saque indevido foi efetuado em 08/12/2015 (fls. 239-240; ID nº 8338952). Por sua vez, a ação foi ajuizada em 16/08/2018 (fls. 7-19; ID nº 8337490). Ademais, o despacho - por meio do qual o Juízo Federal de Goiás ordenou a citação dos réus - foi proferido em 06/03/2019 (fl. 858; ID nº 38406977). Sendo assim, independentemente do termo inicial da contagem prescricional – em 04/12/2015 (lavratura da procuração pública falsa) ou em 08/12/2015 (saque indevido) – constato que decorreram menos de 5 (cinco) anos até 27/08/2018 (despacho que ordenou a citação dos réus). Por conseguinte, não se operou a prescrição da pretensão da CEF. Responsabilidade civil a) ESTADO DA BAHIA Cabe reiterar que a responsabilidade civil estatal, pelos danos causados por seus agentes públicos a terceiros - é objetiva (art. 37, §6º, da CF), na modalidade de risco administrativo. Dessa sorte, a vítima apenas precisa demonstrar: a) o fato do serviço (a conduta do agente público); b) o prejuízo sofrido; c) o nexo de causalidade2; d) ausência de excludente. Em relação ao assunto, é importante registrar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. [...] (grifos nossos) (STF, RE 136.861, repercussão geral, Tribunal Pleno, Ministro Edson Fachin, DJe 22/01/2021) Dentre os excludentes da responsabilidade estatal civil objetiva, por risco administrativo, está o fato de terceiro. Acerca da matéria, é oportuno mencionar: PROCESSO Nº: 0802061-27.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Ante o exposto, em virtude da ilegitimidade passiva “ad causam”, extingo este processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC), exclusivamente em relação a AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA. Ademais, resolvendo o mérito (art. 487, I, do NCPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela CEF para condenar apenas IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO ao ressarcimento de R$ 85.217,47 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), que foi indevidamente sacada em 08/12/2015 (fls. 239-240; ID nº 8338952), com incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E desde 08/12/2015 e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança desde 02/09/2019. Condeno IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO: a) à devolução das custas processuais inicialmente pagas pela CEF (fl. 813; ID nº 8338959) e ao pagamento das remanescentes (art. 84 do NCPC); b) ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos da CEF, que fixo nos percentuais mínimos do proveito econômico obtido pela CEF, em virtude do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (art. 85, §§2º e 3º, do NCPC). Além disso, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios: a) aos causídicos de AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA, que fixo nos percentuais mínimos do proveito econômico obtido, em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC); b) aos procuradores do ESTADO DA BAHIA, que fixo nos percentuais mínimos do proveito econômico obtido, em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço, bem como em virtude da possibilidade de percepção de verba sucumbencial por advogados públicos (art. 85, §§2º, 3º e 19, do NCPC). Determino, com URGÊNCIA, o cancelamento das indisponibilidades – efetuadas via BACENJUD (art. 854, §6º, do NCPC) - das contas correntes de AGÉLIO JOSÉ DOREA VIEIRA (fls. 824-826, 855-857 e 860-862; ID nº 11008491, ID nº 37190455 e ID nº 41224955). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que ausente qualquer hipótese legal (art. 496 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(42)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(77)