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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 25.956,08

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

Partes do Processo

BAHIA FERROVIAS S.A.

CNPJ

Autor

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE JESUS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDINO NUNES PRATES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONORINDA NUNES PRATES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELINA NUNES PRATES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES SOBRINHO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE NUNES PRATES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIA ADRIANA SILVA SANTOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIA SILVA SANTOS em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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