Cumprimento de sentença 0000262-32.2016.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000262-32.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão liminar proferida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ à obrigação de promover a retomada da edificação de 21 (vinte e uma) novas escolas nas aldeias Maxipurimo, Murey, Arawaká, Tapauku, Pururé, Parapará, Itapeky, Xuixuimene, Ananapiaré, Kurumurihpano, Matawaré, Cachoeirinha, Jaherai, Tuba Entho, Paruwaka, Kuxaré, Urunai, Yawá, Pedra da Onça, Santo Antônio e Boca do Marapi no prazo máximo de 2 (dois) anos. Dado o reconhecimento do direito e o grave prejuízo educacional que vem se protraindo no tempo em desfavor da coletividade indígena do Parque do Tumucumaque, determino, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que o ESTADO DO AMAPÁ instaure os procedimentos licitatórios necessários à contratação de nova empresa para dar continuidade às obras, ou assuma as obras por iniciativa própria, de modo a iniciar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua cientificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em caso de atraso/descumprimento, valor razoavelmente aproximado ao custo da obra na atualidade, a ser revertido a fundo criado para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa das autoridades ou agentes públicos que derem causa ao atraso/descumprimento. Deixo de condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das custas processuais em razão da isenção legal da qual goza, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da atuação sui generis do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, extensível a seus litisconsortes. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Substituto: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000262-32.2016.4.01.3101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe Intime-se o MPF acerca da presente sentença e, nos termos do que dispõe o art. 208, § 2º, da Constituição Federal, assim entendendo cabível e pela via própria, proceda à perquirição de responsabilidades do presente. Publique-se. Intimem-se. De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(94)

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(43)