Execução Fiscal 0023357-32.2010.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2010

Valor da Causa

R$ 33.321,60

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MARQUES GUILHON

OAB/PA 6845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

JANETE DA COSTA REIS

CPF

Reu

J COSTA REIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2022, 23:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/06/2022, 23:16

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de J COSTA REIS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de JANETE DA COSTA REIS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 14:18

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

26/06/2022, 23:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/06/2022, 23:16

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/06/2022, 15:38

03/06/2022, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de J COSTA REIS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de JANETE DA COSTA REIS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023357-32.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: JANETE DA COSTA REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANETE DA COSTA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 11:08

Juntada de volume

19/05/2021, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2021, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2021, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2021, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2012, 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2012, 20:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2012, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2012, 20:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2012, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2012, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 18:59

CARGA: RETIRADOS PGF - estagiario marlo

19/10/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2012, 13:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/10/2012, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 193 DE 04/10/12

04/10/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA

11/09/2012, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2012, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2012, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF..

08/06/2012, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2012, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2012, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/05/2012, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2012, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO(A) DA PGF .....

09/03/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 13:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/03/2012, 13:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO CORRESP. JANETE DA C. REIS

14/02/2012, 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(EIS)

13/02/2012, 11:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2012, 11:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/01/2012, 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2012, 20:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2012, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2012, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO EST. DA PGF....

16/12/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2011, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2011, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/12/2011, 17:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/11/2011, 11:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/11/2011, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2011, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2011, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2011, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. ANA CAROLINA

21/10/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2011, 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2011, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2011, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF ANA CAROLINA

23/09/2011, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2011, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 31/08/11 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 167 DE 01/09/11

01/09/2011, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2011, 14:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/08/2011, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2011, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceçao rejeitada

25/08/2011, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2011, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 17:36

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF ANA CAROLINA

03/06/2011, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2011, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2011, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/05/2011, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A(O) EXECUTADA(O)

11/05/2011, 10:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/04/2011, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2011, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2011, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU - retirado pela estagiária...

01/04/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2011, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2011, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2011, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/02/2011, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2010, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2010, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2010, 20:29

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA ANA CAROLINA ARAÚJO

10/12/2010, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2010, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2010, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2010, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 191, DE 05/10/2010

05/10/2010, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/10/2010, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/10/2010, 17:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2010, 17:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/09/2010, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2010, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2010, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2010, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELO EST.............................................

10/09/2010, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2010, 20:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 20:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/09/2010, 20:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A(O) EXECUTADA(O)

18/08/2010, 16:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/08/2010, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2010, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2010, 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/08/2010, 15:37

INICIAL AUTUADA

06/08/2010, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/08/2010, 16:18